Licença 202600000004 vale até setembro de 2028 e autoriza derrubada para obras em unidade de proteção integral

A Semma autorizou a supressão vegetal em Parauapebas numa área classificada como unidade de conservação de proteção integral. O ato saiu no Diário Oficial do município, na edição 1462. Além disso, o documento mostra que o beneficiário da licença é a própria prefeitura.

A publicação recebeu o número 0506/2026. Ela registra a licença ambiental 202600000004, com validade de 7 de setembro de 2026 a 7 de setembro de 2028. O endereço informado fica na Avenida Nova Carajás. A finalidade declarada é a derrubada de vegetação para obras de infraestrutura.

O que diz o extrato publicado

O extrato traz os dados essenciais do ato. Ou seja, número da licença, prazo, endereço, finalidade e a classificação da área. Contudo, ele não informa o tamanho da área autorizada em hectares.

O texto também não nomeia qual é a unidade de conservação atingida. Esses dois dados mudam o peso da decisão. Afinal, abrir uma faixa estreita para uma via é uma coisa. Derrubar vegetação em escala dentro de área protegida é outra.

Por isso, a redação pediu os números à secretaria. Enquanto a resposta não chega, o que existe é o extrato oficial. Nele, a palavra que define a área é clara: proteção integral.

Quem licencia e quem é licenciado

A Semma é o órgão ambiental de Parauapebas. Ela analisa pedidos, cobra estudos e decide se autoriza ou não. No caso da publicação 0506/2026, no entanto, quem recebe a autorização é o próprio município.

Dessa forma, o fiscal e o empreendedor pertencem à mesma administração. A prática tem nome na área ambiental: autolicenciamento. Ela não é automaticamente irregular, visto que o município tem competência para licenciar obras de impacto local.

Entretanto, ela exige transparência redobrada. O estudo técnico, o parecer e a eventual compensação ambiental deixam de ser detalhe burocrático. Eles passam a ser a única garantia de que a decisão não foi tomada no conforto da própria casa.

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Proteção integral: o que a lei permite

A Lei 9.985, de 2000, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Ela divide as unidades em dois grupos. As de uso sustentável admitem exploração direta dos recursos, com regras. Já as de proteção integral admitem apenas o uso indireto.

Uso indireto significa pesquisa, visitação, educação ambiental e atividades que não consomem a vegetação. Obra de infraestrutura com derrubada de mata não cabe nessa definição por si só. Ela depende de previsão no plano de manejo e das hipóteses que a lei autoriza.

Por isso, o ato publicado levanta a pergunta central desta reportagem. Com base em que a supressão foi autorizada? Em resumo, qual norma e qual estudo sustentam a derrubada dentro de uma unidade de proteção integral?

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A pasta já esteve no centro de uma denúncia

Em 22 de setembro de 2026, a vereadora Maquivalda Barros (PDT) usou o plenário para relatar uma queixa. Segundo ela, um empresário afirmou que houve cobrança de R$ 35 mil para liberar uma licença ambiental já pronta na Semma. A parlamentar não apresentou provas e não identificou quem receberia o valor.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Elias Júnior, não se manifestou sobre aquela fala até a publicação da reportagem anterior. Vale registrar que a denúncia não foi confirmada por apuração independente. Portanto, não existe acusação formal de órgão público contra ele, e a presunção de inocência permanece.

O registro entra aqui por um motivo objetivo. A mesma secretaria que foi citada naquela fala é a que assina, agora, a licença de supressão em área protegida. Assim, o pedido de explicação ganha peso público.

As perguntas que seguem sem resposta

A reportagem procurou a Semma e a Prefeitura de Parauapebas. Primeiramente, quer saber qual unidade de conservação foi atingida pela licença. Em seguida, qual é a área em hectares e qual obra justifica a intervenção.

A redação também pediu cópia do processo administrativo e do parecer técnico. Além disso, questionou se houve compensação ambiental definida e se o Ministério Público foi comunicado. Por fim, perguntou quem assinou o despacho que deferiu o pedido.

O espaço segue aberto. Atualmente, nenhuma das respostas chegou à redação. Qualquer manifestação da secretaria ou da prefeitura será publicada na íntegra, assim que for enviada.

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Vinte contratos com a MAXXCARD, todos sem licitação, saltaram de R$ 8,18 milhões para R$ 18,30 milhões

A Prefeitura de Parauapebas mais que dobrou o contrato de combustível Parauapebas firmado sem licitação. O valor somado dos documentos saiu de R$ 8.181.023,88 para R$ 18.302.348,49. O dado está na edição 1459 do Diário Oficial do Município, publicada nesta quinta-feira (15).

São vinte contratos com a empresa MAXXCARD Administradora de Cartões. Todos nasceram da Dispensa de Licitação nº 7.2026-001. De acordo com o Diário Oficial, a Prefeitura assinou os documentos em 13 de fevereiro de 2026, em caráter de urgência. Na ocasião, o prazo previsto era de apenas três meses.

O que o segundo aditivo mudou

Na mesma edição, os vinte contratos receberam o segundo termo aditivo. Dessa forma, a vigência avança até 13 de novembro de 2026. Ou seja, o prazo original de três meses virou nove meses. Além disso, o valor cresceu R$ 10.121.324,61, alta de cerca de 124%.

A soma das parcelas acrescentadas equivale a mais de um contrato inteiro. Em oito meses, portanto, a Prefeitura comprometeu com um único fornecedor o dobro do que havia previsto em fevereiro.

O objeto do contrato é amplo. Ele cobre o gerenciamento e o fornecimento de gasolina, diesel, diesel S-10 e Arla 32. Portanto, o abastecimento de toda a frota municipal depende desses documentos.

Quem ficou com as maiores fatias

A Secretaria Municipal de Educação concentra o maior valor. O contrato 20260139 começou em R$ 4,02 milhões e agora chega a R$ 9,26 milhões. Em seguida aparece a SEMOB, responsável pela mobilidade urbana, com R$ 2,15 milhões.

A SEMSI soma R$ 1,83 milhão. Já o Fundo Municipal de Saúde responde por R$ 1,74 milhão. Logo depois vem a SEMPROR, com R$ 1,26 milhão. Por fim, o Gabinete do Prefeito aparece com R$ 601 mil.

O reajuste não atingiu todas as pastas na mesma proporção. A Educação, por exemplo, mais que dobrou sozinha. Esse único contrato representa 50,6% de tudo o que foi contratado.

As seis maiores fatias somam cerca de R$ 16,84 milhões. Assim, os outros quatorze contratos dividem pouco mais de R$ 1,4 milhão. Em resumo, o gasto se concentra em poucas secretarias.

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Por que o caso chama atenção

A dispensa de licitação é exceção na Lei nº 14.133/2021. Em regra, a administração precisa abrir concorrência entre fornecedores. No entanto, a urgência autoriza a contratação direta por prazo curto, justamente porque é medida emergencial.

Nesse caso, a urgência declarada em fevereiro já dura oito meses. Além disso, o valor mais que dobrou sem disputa entre empresas. Trata-se do combustível que abastece ambulância, ônibus escolar e caminhão de lixo.

O contrato de combustível Parauapebas também não é um gasto pequeno dentro do orçamento. Os R$ 18,30 milhões correspondem a um serviço contínuo, previsível e de consumo conhecido. Por isso, o prazo curto e a renovação sucessiva chamam atenção de quem acompanha as contas da cidade.

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O histórico dos combustíveis na cidade

O tema já está no radar do Ministério Público. Em 2025, a 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas instaurou inquérito civil sobre contratações diretas de gerenciamento e fornecimento de combustíveis. A promotoria formalizou o procedimento pela Portaria nº 219/2025-MP/4PJP.

Aquele inquérito, contudo, trata de contratos de 2025 e de outra empresa, a Wex & Draw LTDA. Até a publicação desta matéria, não há registro público de investigação sobre a MAXXCARD nem sobre a Dispensa nº 7.2026-001. Logo, os dois casos não se confundem.

O que ainda falta esclarecer

O Portal Felipe Tommy procurou a Prefeitura de Parauapebas. A reportagem pediu explicações sobre o motivo da nova prorrogação e sobre o cálculo do novo valor. Até a publicação desta matéria, não houve resposta.

O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura e da empresa. Atualmente, a vigência corre até 13 de novembro, quando a administração terá de decidir entre abrir licitação ou prorrogar de novo. O portal acompanha o caso.

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Portaria institui comissão de oito servidores com prazo de 60 dias para entregar a cartilha ao prefeito

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Parauapebas (Ascom) formalizou a criação de um grupo de trabalho para elaborar o primeiro Manual de Comunicação do município. A decisão está na Portaria Interna nº 007/2026, publicada na edição nº 1454 do Diário Oficial de Parauapebas, nesta sexta-feira (9). O documento reúne oito servidores e estabelece prazos curtos para a entrega do texto final.

De acordo com a portaria, o grupo tem a função de formular diretrizes de identidade visual, fluxos institucionais e padronização das peças produzidas pelas secretarias. Além disso, o ato prevê que a comissão trate de temas sensíveis para qualquer gestão: situações de crise, relacionamento com veículos de imprensa e regras de conduta em período eleitoral.

A publicação ocorre em um momento de desgaste da administração do prefeito Aurélio Goiano. Nas últimas semanas, o portal registrou reclamações de moradores sobre vias sem manutenção em vários bairros, mudanças seguidas no comando da Saúde e queixas de pais sobre o calor nas salas de aula. Por isso, o ato administrativo passou a ser lido também como resposta ao ambiente político.

O que a portaria manda o grupo fazer

O artigo 3º lista os pontos que o manual terá de contemplar. Primeiramente, aparecem os protocolos para situações de crise. O texto fala em episódios de emergência e em temas de forte repercussão pública que exijam resposta institucional coordenada.

Em seguida, o documento trata do relacionamento com a imprensa. A ideia é padronizar o atendimento às demandas de veículos de comunicação e de repórteres, hoje feito sem regra escrita. O terceiro ponto cria um fluxo obrigatório de aprovação prévia: secretarias e órgãos municipais passariam a submeter materiais à Ascom antes de divulgar.

Por fim, a portaria determina diretrizes de salvaguarda jurídica. O manual deverá reforçar a impessoalidade da propaganda governamental e fixar regras específicas para períodos eleitorais, com o objetivo de evitar condutas vedadas pela legislação.

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Quem são os oito integrantes do grupo

A coordenação dos trabalhos ficou com a técnica administrativa Wangra Lisboa Cavalcante. Ao lado dela atuam cinco jornalistas: Morgana Albuquerque Sousa, Andrea Batista Reis, Sue Anne Lourinho Costa, Ana Lucia Gonçalves de Freitas e Marcelo Pantoja Duarte.

Completam a comissão as assessoras especiais VII Irailda Barros Neto e Irenilde da Silva Sousa Cardoso. O grupo ainda pode convocar interlocutores de outros setores da administração. Entre eles estão o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Controladoria-Geral (CGM) e a Ouvidoria.

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Prazos de 30 e 60 dias

O cronograma fixado no ato é apertado. As reuniões serão semanais, conforme determina a portaria. Além disso, o grupo precisa entregar um relatório parcial em até 30 dias.

A proposta final do manual tem prazo máximo de 60 dias. Depois disso, o texto passa pela análise da Procuradoria-Geral do Município. Concluída essa etapa, a cartilha segue para o prefeito Aurélio Goiano, a quem cabe publicar o documento e determinar o cumprimento por todo o secretariado.

Na prática, portanto, o manual de comunicação de Parauapebas só vira norma depois da assinatura do chefe do Executivo. Até lá, as secretarias continuam divulgando ações sem padrão comum.

Regra escrita não substitui serviço entregue

Manual de comunicação é instrumento comum na administração pública. Municípios de porte semelhante ao de Parauapebas mantêm documentos parecidos, sobretudo para organizar o uso de marcas e evitar propaganda com caráter pessoal, prática que pode gerar ação por improbidade administrativa.

O ponto em aberto é outro. As críticas que chegam à redação tratam de buraco em via pública, fila na saúde e estrutura escolar, ou seja, de serviço entregue ao morador. Nenhum fluxo interno de aprovação resolve esse tipo de reclamação.

A reportagem procurou a Ascom para saber quando o relatório parcial será apresentado e se o manual será publicado na íntegra, com acesso aberto ao público. O portal também perguntou se o fluxo de aprovação prévia vai alcançar pedidos de informação feitos por jornalistas. O espaço segue aberto para manifestação.

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Em menos de 24 horas, Aurélio Goiano revoga nomeação de Veloso e põe Antonio Pereira de Souza Júnior na Semsa.

A Prefeitura de Parauapebas trocou o secretário de Saúde duas vezes em menos de 24 horas. Na noite desta quinta-feira (8 de outubro), o prefeito Aurélio Goiano revogou a nomeação de Luiz Antonio Mendes Veloso e colocou Antonio Pereira de Souza Júnior à frente da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O novo secretário de Saúde desconhecido pegou servidores e lideranças locais de surpresa.

A troca aconteceu em uma edição extra do Diário Oficial do Município. Por isso, a decisão chamou atenção pela velocidade. Além disso, o episódio expõe a instabilidade que já marcou outras pastas da gestão.

Nomeação anulada em menos de um dia

Na quarta-feira (7), o Diário Oficial publicou o Decreto nº 1.726. O documento nomeou Luiz Veloso para o comando da Semsa. A nomeação ocorreu depois da curta passagem do cardiologista Wallace André na pasta.

No entanto, a permanência de Veloso no cargo não durou nem um dia útil completo. Nesta quinta-feira (8), o prefeito publicou o Decreto nº 1.758. O texto revoga a nomeação anterior: “Art. 1º Revoga o Decreto nº 1726, de 7 de outubro de 2026, que nomeia o servidor Luiz Antonio Mendes Veloso para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde, CCE-01, lotado na Semsa.”

O decreto ainda retroagiu os efeitos a 7 de outubro. Dessa forma, o governo tratou a posse de Veloso como se nunca tivesse ocorrido. Isso expõe o clima de indefinição nos bastidores da administração municipal.

Secretário de Saúde desconhecido assume em meio à crise

Em seguida, o Decreto nº 1.759 oficializou o novo comando da saúde pública. O texto nomeia o senhor Antonio Pereira de Souza Júnior para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde, CCE-01, lotado na Semsa.

A nomeação gerou surpresa na cidade. Servidores da saúde, lideranças comunitárias, vereadores e pessoas influentes da política local afirmam que não conhecem o novo secretário de Saúde. Até o fechamento desta matéria, o Portal Felipe Tommy não localizou informação sobre a origem profissional, a formação ou o histórico de Antonio Pereira de Souza Júnior na área da saúde pública.

Também não há confirmação se o novo secretário reside em Parauapebas. A Assessoria de Comunicação da Prefeitura (Ascom) não emitiu nota sobre a troca até a publicação desta matéria.

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Instabilidade atinge a pasta mais sensível do município

A sequência de decretos escancara a falta de planejamento na pasta com um dos maiores orçamentos da prefeitura. Primeiramente, o cardiologista Wallace André assumiu a Semsa. Posteriormente, Luiz Veloso retornou ao cargo. Agora, um secretário de Saúde desconhecido ocupa a cadeira, sem apresentação pública de currículo ou plano de trabalho.

A Semsa administra uma rede de unidades básicas, o pronto-atendimento municipal e contratos de grande porte com hospitais conveniados. Por isso, trocar o comando da pasta sem explicação pública eleva o risco de descontinuidade em serviços essenciais para a população.

Enquanto isso, a rede pública enfrenta uma sequência de crises. Nesta quinta-feira (8), um princípio de incêndio por sobrecarga elétrica cancelou atendimentos na UBS Casas Populares. Além disso, a prefeitura ainda lida com a falta crônica de insumos e com filas para consultas e cirurgias.

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Consequentemente, pacientes seguem sem atendimento enquanto o comando da Semsa muda em ritmo de improviso. Profissionais da saúde, por sua vez, trabalham sem direcionamento de longo prazo.

Prefeitura e novo secretário podem se manifestar

O Portal Felipe Tommy enviou pedido de posicionamento à Ascom da Prefeitura de Parauapebas. Por isso, o espaço segue aberto caso a prefeitura ou o novo secretário queiram apresentar o currículo, o plano de trabalho e as credenciais técnicas da nova gestão.

Esta matéria será atualizada caso a prefeitura responda ao pedido de contraditório enviado pela redação. A redação também acompanha os próximos decretos para informar se a troca na Semsa se repete nos próximos dias.

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Contrato da Sefaz foi firmado por inexigibilidade de licitação, vale 12 meses e não traz valor global definido

A Prefeitura de Parauapebas contratou um escritório de advocacia para atuar na recuperação de CFEM Parauapebas. O contrato saiu pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Assim, o escritório Temer Advogados Associados passa a representar o município em causas judiciais e administrativas ligadas à recuperação tributária.

O extrato do Contrato nº 20260932 foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (24). Segundo o documento, o escritório receberá 20% sobre todos os valores efetivamente recuperados. Ou seja, o pagamento acontece na medida em que o dinheiro entra no caixa da prefeitura.

Como funciona a remuneração de 20%

O texto publicado não informa um valor global para o contrato. Dessa forma, a remuneração depende diretamente do resultado do trabalho. O percentual incide sobre o que for recuperado, recebido e incorporado ao patrimônio municipal.

Na prática, o modelo funciona como honorário de êxito. Por exemplo, se o escritório recuperar R$ 10 milhões, a remuneração chega a R$ 2 milhões. Nesse caso, restariam R$ 8 milhões ao município. O exemplo é apenas ilustrativo, visto que o extrato não traz estimativa de quanto pode ser recuperado.

O objeto contratado é amplo. Ele inclui o patrocínio de causas judiciais e administrativas técnicas. Além disso, prevê levantamento, apuração e recuperação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral. O objetivo declarado é elevar a arrecadação desses recursos para a cidade.

Contratação por inexigibilidade de licitação

A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, sob o nº 6.2026-006SEFAZ. Portanto, não houve disputa entre escritórios interessados. A lei permite esse caminho para serviços técnicos de natureza singular, prestados por profissional de notória especialização.

O contrato tem vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura das partes. O documento registra data de emissão em 14 de agosto de 2026. O extrato consta no Diário Oficial sob o protocolo nº 50596.

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Quanto Parauapebas arrecada de CFEM

A CFEM é a compensação paga pela exploração econômica de recursos minerais. Ela incide sobre o faturamento da venda do minério. No caso do minério de ferro, a alíquota é de 3,5%.

A distribuição também segue regra legal. Os municípios produtores ficam com 60% do total arrecadado. O restante vai para estados, União e órgãos federais do setor.

Parauapebas arrecada, em média, entre R$ 880 milhões e R$ 900 milhões por ano. Além disso, o município aparece de forma consistente entre os maiores arrecadadores do país. Ele lidera ou divide o topo do ranking com Canaã dos Carajás.

Receita que oscila com o preço do minério

O valor, contudo, não é fixo. Ele acompanha o preço internacional do minério de ferro e o volume de produção. Em anos de alta, a arrecadação supera patamares históricos.

Em 2025, por exemplo, o recolhimento fechou em torno de R$ 881 milhões. A queda no preço da commodity explica o resultado. Por isso, cada oscilação do mercado pesa no orçamento municipal.

Qualquer cidadão pode conferir esses números. A Agência Nacional de Mineração (ANM) publica os repasses detalhados mês a mês. Dessa forma, é possível comparar o que entra no caixa a cada período.

O que o extrato não esclarece

O peso desse tributo explica o interesse pela recuperação de CFEM Parauapebas. Cada ponto percentual recuperado representa milhões de reais. Logo, o contrato mira a principal fonte de receita própria do município.

Ainda assim, o documento publicado deixa pontos em aberto. Ele não detalha quais processos serão movidos. Também não informa teto de honorários nem estimativa de recuperação. Além disso, não apresenta a justificativa técnica que amparou a inexigibilidade.

A reportagem enviou pedido de contraditório à Prefeitura de Parauapebas e à Sefaz. O espaço segue aberto para manifestação. Assim que houver resposta, o portal atualiza esta matéria.

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Publicado em 04/08/2026 às 15:51 | Atualizado 04/08/2026 às 15:51 por felipetommyreal

Por 10 votos a 6, vereadores aceitam representação sobre R$ 1,2 bilhão movimentado por decretos sem publicação

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o recebimento da terceira denúncia contra Aurélio Goiano. A decisão saiu na sessão desta terça-feira, 4 de agosto de 2026. O placar registrou 10 votos a favor e 6 contra. Assim, o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto passa a responder ao processo mais robusto aberto até agora pelo Legislativo municipal.

A representação é do cidadão e microempreendedor Pablo Rafael Alves Pereira. O documento aponta irregularidades graves na gestão orçamentária do exercício de 2025. Segundo o autor, a Prefeitura editou decretos de abertura de créditos suplementares. Contudo, esses atos não teriam sido publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Alterações bilionárias sem publicação oficial

O orçamento aprovado para 2025 sofreu alterações substanciais ao longo do ano. De acordo com a denúncia, a população e os órgãos de controle não puderam fiscalizar a legalidade desses decretos. Ou seja, o dinheiro mudou de destino sem o ato correspondente disponível para consulta pública.

A representação lista divergências milionárias em pastas estratégicas. Veja as dotações citadas no documento:

• Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: de R$ 90.000.000,00 para R$ 120.944.663,13;
• Secretaria Municipal de Obras: de R$ 188.000.000,00 para R$ 202.953.880,86;
• Fundo Municipal de Educação: de R$ 282.128.607,13 para R$ 302.853.923,86;
• Fundo Municipal de Saúde: de R$ 432.128.721,05 para R$ 581.486.186,76.

No encerramento do exercício, o balanço apontou despesa autorizada final de R$ 2.490.904.008,16. Já a despesa realizada chegou a R$ 2.475.141.520,24. Portanto, o município executou quase todo o valor autorizado depois das alterações questionadas.

Os decretos que não foram localizados

O denunciante afirma que cerca de R$ 1,2 bilhão foi movimentado com base em decretos ausentes do Diário Oficial Eletrônico. Além disso, ele aponta saltos na sequência numérica oficial dos atos. Entre os documentos não localizados estão os Decretos nº 633/2025, 1.639/2025, 2.053/2025, 2.193/2025, 2.395/2025, 2.555/2025, 2.801/2025, 2.985/2025, 3.699/2025, 3.898/2025, 4.146/2025 e 4.244/2025.

As infrações apontadas se enquadram no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967. A representação cita os incisos IV, VI e VII. Esses dispositivos tratam de retardar ou deixar de publicar atos oficiais, descumprir o orçamento e praticar ato contra disposição expressa de lei.

Leia também abaixo.

Como votou cada vereador

Dezesseis parlamentares participaram da votação nominal. Assim ficou o bloco favorável ao recebimento da denúncia: Alex Ohana (PDT), Elias da Construforte (PV), Erica Ribeiro (PSDB), Francisco Eloecio (PSDB), Fred Sanção (PL), Laecio da ACT (PDT), Maquivalda (PDT), Sargento Nogueira (AVANTE), Tito do MST (PT) e Zé do Bode (UB).

Por outro lado, seis vereadores votaram contra. São eles: Graciele Brito (UB), Leandro do Chiquito (SD), Léo Márcio (SD), Michel Carteiro (PV), Sadisvam (PRD) e Zé da Lata (AVANTE). O presidente da Casa, Anderson Moratório (PRD), não integra o placar. Pelo Regimento Interno, ele vota apenas em caso de empate.

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Três denúncias aceitas na mesma sessão

Esta não foi a única representação analisada no dia. A Câmara recebeu três denúncias contra o prefeito na mesma sessão. Todas passaram pelo mesmo placar de 10 a 6. Dessa forma, a gestão responde agora a três processos simultâneos por infração político-administrativa.

Existe, no entanto, um número que separa o recebimento do desfecho. Para cassar o mandato, a Lei Orgânica exige dois terços dos votos. Isso significa 11 dos 16 vereadores. Logo, os processos começaram com exatamente um voto a menos do que precisam para terminar em cassação.

Comissão processante já está formada

Logo após a aprovação, o Legislativo constituiu a Comissão Processante e Julgadora. O vereador Alex Ohana (PDT) assumiu a presidência do colegiado. O presidente da Casa, Anderson Moratório (PRD), ficou como relator. Já o vereador Sargento Nogueira (AVANTE) completa a comissão como membro.

O grupo conduz todas as etapas do processo. Primeiramente, cabe à comissão ouvir o denunciado e as testemunhas. Em seguida, o colegiado pode requisitar perícias contábeis no sistema ASPEC. Por fim, a comissão emite o parecer que orienta o julgamento no plenário.

Próximos passos do processo

O prefeito será notificado formalmente nos próximos dias. A partir daí, a defesa prévia deve ser apresentada dentro do prazo legal. Essa é a primeira manifestação oficial da gestão sobre a terceira denúncia contra Aurélio Goiano.

Paralelamente, a comissão dará prosseguimento às diligências junto ao setor de contabilidade e finanças. O objetivo é verificar a autenticidade e a validade jurídica dos arquivos digitais do sistema orçamentário. Consequentemente, o resultado dessa perícia deve pesar no parecer final. O Portal Felipe Tommy acompanha cada etapa da denúncia contra Aurélio Goiano e publicará os desdobramentos.

O post Câmara aprova a terceira denúncia contra Aurélio Goiano apareceu primeiro em Portal Felipe Tommy.

Publicado em 31/07/2026 às 07:03 | Atualizado 31/07/2026 às 07:03 por felipetommyreal

Ação atinge 422 famílias; audiência ficou para 6 de agosto e novas ocupações estão proibidas sob multa de R$ 30 mil.

A reintegração de posse em Parauapebas voltou ao centro do debate nesta semana. A Prefeitura publicou um comunicado oficial no Diário Oficial do Município. O texto trata das áreas públicas do Residencial Vila Nova. Além disso, confirma que a Justiça adiou a decisão sobre o pedido de liminar.

O comunicado saiu na edição desta quinta-feira, dia 30. Segundo a Administração Municipal, o processo já tramita na Justiça. O número da ação é 0803811-37.2026.814.0040. Portanto, a disputa envolve a retomada de áreas públicas ocupadas no residencial.

O Residencial Vila Nova nasceu como um projeto habitacional de grande porte. A Prefeitura planejou o conjunto para 650 famílias de baixa renda. As unidades foram entregues em etapas ao longo do tempo. Hoje, a ação atinge 422 famílias que ocupam a área.

Justiça adia a decisão sobre a liminar

O Poder Judiciário analisou o caso em uma primeira etapa. Assim, reconheceu a plausibilidade do direito do Município sobre a área. No entanto, o juiz adiou a decisão sobre o pedido de liminar. A nova audiência ficou marcada para o dia 6 de agosto de 2026.

Enquanto o processo corre, a Justiça tomou uma medida de urgência. Ela concedeu uma tutela inibitória para preservar a área. Dessa forma, a situação atual deve permanecer intacta até nova decisão. O pedido de reintegração de posse, portanto, segue em análise.

O que a decisão judicial proíbe

A medida deixa regras claras para a área em disputa. Por isso, três pontos ficam proibidos até o próximo capítulo do caso:

• a realização de novas ocupações;
• a ampliação das ocupações já existentes;
• qualquer alteração na situação atual da área.

A decisão também prevê punições para quem descumprir a ordem. Conforme o comunicado, o infrator pode enfrentar consequências pesadas:

• multa de R$ 30 mil;
• reintegração compulsória da área ocupada;
• responsabilização, inclusive na esfera criminal.

Leia também abaixo.

Objetivo é evitar o efeito carona

Segundo o documento, a Justiça quer impedir o chamado efeito carona. Nesse cenário, terceiros aproveitam o conflito para promover novas ocupações. Por isso, o Judiciário mandou divulgar amplamente as medidas. O objetivo é informar a população e evitar novas invasões.

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Prefeitura orienta a população

No comunicado, a Prefeitura de Parauapebas faz um apelo direto. Ela pede que ninguém realize novas ocupações no Vila Nova. Além disso, orienta que não haja ampliação das ocupações atuais. A recomendação vale enquanto o processo estiver em andamento.

A Administração afirma que vai seguir as decisões judiciais. Segundo o texto, ela busca soluções baseadas na legalidade e no diálogo. O comunicado ainda cita o respeito à dignidade das famílias envolvidas. Contudo, esse discurso não convence parte dos moradores.

O caso do Vila Nova expõe um conflito fundiário delicado. De um lado, o Município defende a posse das áreas públicas. De outro, 422 famílias ocupam o espaço em busca de moradia. Por enquanto, a palavra final continua nas mãos da Justiça.

Moradores cobram e temem ficar sem casa

Do outro lado, os moradores demonstram indignação com a situação. Muitos afirmam que ocuparam a área por falta de opção. Segundo relatos, há famílias com crianças pequenas no local. Além disso, parte dessas pessoas está sem renda fixa.

A cobrança também mira o prefeito Aurélio Goiano. De acordo com moradores, ele prometeu em campanha não remover essa população. Contudo, a realidade agora é outra, na avaliação deles. Por isso, cresce o temor de que as famílias fiquem desabrigadas.

Os moradores pedem um debate público mais amplo sobre o caso. Eles querem uma perspectiva de moradia digna do poder público. Enquanto isso, a expectativa se volta para a audiência de 6 de agosto. Nessa data, a Justiça deve reavaliar o pedido de reintegração de posse.

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Publicado em 24/07/2025 às 21:24 | Atualizado 24/07/2025 às 22:52 por felipetommyreal

Mesmo após arrecadar R$ 1,27 bilhão, município mantém decreto emergencial e amplia número de contratações, levantando suspeitas de abuso político.

A Prefeitura de Parauapebas publicou no Diário Oficial, no dia 24 de julho de 2025, 465 contratações temporárias prefeitura. O número preocupa diante do cenário de arrecadação: R$ 1,27 bilhão somente nos primeiros seis meses deste ano.

Essas admissões foram feitas sob a justificativa do Decreto 666/2025, apelidado de “decreto do besta”, que declarou emergência administrativa. Porém, com tanto tempo e recursos, a prorrogação do decreto levanta indícios de desvio de finalidade e abuso de poder político.

Por que tantas contratações temporárias?

O decreto alega falta de pessoal, mas houve tempo e recursos para realizar concursos ou processos seletivos simplificados (PSS). A administração municipal optou por prorrogar a situação emergencial, mantendo contratações diretas sem seleção pública. Isso levanta uma questão central: estamos diante de uma emergência real ou de uma estratégia para acomodar aliados políticos?

Ranking atualizado das contratações

O levantamento mais recente mostra como as contratações se distribuíram:

• SEMAS (Assistência Social): 103
• Gabinete do Prefeito: 80
• PROSAP: 48
• SEMPROR: 44
• SEMSI: 43

As demais secretarias também aparecem na lista, incluindo SEMEL, SEMED, SEHAB, SEMSA e até órgãos como Controladoria e Procuradoria.

Veja o diário oficial abaixo.

Impacto político e financeiro

Além de onerar os cofres públicos, as 465 contratações temporárias prefeitura ocorrem em meio a uma crise na saúde, com fornecedores atrasados e ameaça de paralisação no HGP. Enquanto isso, milhões são destinados a contratos emergenciais e a folha de pagamento incha sem transparência.

Veja matéria abaixo relacionada.

Riscos jurídicos e possíveis crimes

A medida pode configurar graves irregularidades, como:

• Crime de Responsabilidade (DL 201/67): Pena de perda do cargo e inabilitação por 5 anos.
• Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21): Multa civil, perda da função pública e suspensão de direitos políticos por até 14 anos.
• Fraude à Licitação (Lei 14.133/21): Pena de 4 a 8 anos de prisão + multa.
• Abuso de Poder Político: Pode resultar em cassação de mandato em caso de AIJE.

A situação é ainda mais grave porque a emergência é uma ferramenta excepcional, destinada a situações imprevisíveis, como desastres ou colapso nos serviços. Usar isso para driblar concursos e processos seletivos caracteriza fraude administrativa.

Por que é grave?

A emergência é instrumento excepcional, destinado a situações imprevisíveis, como desastres ou crises sanitárias. Usar essa ferramenta para manter contratos temporários, driblando concursos e controles, significa fraude administrativa e risco de corrupção. A população precisa ficar atenta. Estamos diante de um possível esquema para perpetuar cabos eleitorais pagos com dinheiro público. Transparência e fiscalização são fundamentais.

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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