Contrato da Sefaz foi firmado por inexigibilidade de licitação, vale 12 meses e não traz valor global definido
A Prefeitura de Parauapebas contratou um escritório de advocacia para atuar na recuperação de CFEM Parauapebas. O contrato saiu pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Assim, o escritório Temer Advogados Associados passa a representar o município em causas judiciais e administrativas ligadas à recuperação tributária.
O extrato do Contrato nº 20260932 foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (24). Segundo o documento, o escritório receberá 20% sobre todos os valores efetivamente recuperados. Ou seja, o pagamento acontece na medida em que o dinheiro entra no caixa da prefeitura.
Como funciona a remuneração de 20%
O texto publicado não informa um valor global para o contrato. Dessa forma, a remuneração depende diretamente do resultado do trabalho. O percentual incide sobre o que for recuperado, recebido e incorporado ao patrimônio municipal.
Na prática, o modelo funciona como honorário de êxito. Por exemplo, se o escritório recuperar R$ 10 milhões, a remuneração chega a R$ 2 milhões. Nesse caso, restariam R$ 8 milhões ao município. O exemplo é apenas ilustrativo, visto que o extrato não traz estimativa de quanto pode ser recuperado.
O objeto contratado é amplo. Ele inclui o patrocínio de causas judiciais e administrativas técnicas. Além disso, prevê levantamento, apuração e recuperação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral. O objetivo declarado é elevar a arrecadação desses recursos para a cidade.
Contratação por inexigibilidade de licitação
A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, sob o nº 6.2026-006SEFAZ. Portanto, não houve disputa entre escritórios interessados. A lei permite esse caminho para serviços técnicos de natureza singular, prestados por profissional de notória especialização.
O contrato tem vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura das partes. O documento registra data de emissão em 14 de agosto de 2026. O extrato consta no Diário Oficial sob o protocolo nº 50596.
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Quanto Parauapebas arrecada de CFEM
A CFEM é a compensação paga pela exploração econômica de recursos minerais. Ela incide sobre o faturamento da venda do minério. No caso do minério de ferro, a alíquota é de 3,5%.
A distribuição também segue regra legal. Os municípios produtores ficam com 60% do total arrecadado. O restante vai para estados, União e órgãos federais do setor.
Parauapebas arrecada, em média, entre R$ 880 milhões e R$ 900 milhões por ano. Além disso, o município aparece de forma consistente entre os maiores arrecadadores do país. Ele lidera ou divide o topo do ranking com Canaã dos Carajás.
Receita que oscila com o preço do minério
O valor, contudo, não é fixo. Ele acompanha o preço internacional do minério de ferro e o volume de produção. Em anos de alta, a arrecadação supera patamares históricos.
Em 2025, por exemplo, o recolhimento fechou em torno de R$ 881 milhões. A queda no preço da commodity explica o resultado. Por isso, cada oscilação do mercado pesa no orçamento municipal.
Qualquer cidadão pode conferir esses números. A Agência Nacional de Mineração (ANM) publica os repasses detalhados mês a mês. Dessa forma, é possível comparar o que entra no caixa a cada período.
O que o extrato não esclarece
O peso desse tributo explica o interesse pela recuperação de CFEM Parauapebas. Cada ponto percentual recuperado representa milhões de reais. Logo, o contrato mira a principal fonte de receita própria do município.
Ainda assim, o documento publicado deixa pontos em aberto. Ele não detalha quais processos serão movidos. Também não informa teto de honorários nem estimativa de recuperação. Além disso, não apresenta a justificativa técnica que amparou a inexigibilidade.
A reportagem enviou pedido de contraditório à Prefeitura de Parauapebas e à Sefaz. O espaço segue aberto para manifestação. Assim que houver resposta, o portal atualiza esta matéria.
