Casa Legislativa diz que Procuradoria vai à 2ª Turma para reverter suspensão dos atos das Comissões Processantes
A Câmara Municipal de Parauapebas anuncia recurso contra a decisão do TJPA que suspendeu em parte os atos das três Comissões Processantes contra o prefeito Aurélio Goiano. A informação está em nota oficial divulgada pela Casa Legislativa depois da intimação da tutela recursal. Segundo o documento, a Procuradoria Legislativa vai pedir a revisão da medida na 2ª Turma de Direito Público.
A manifestação da Câmara foi divulgada logo após a intimação da decisão da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. A magistrada é a relatora do Agravo de Instrumento nº 0822643-44.2026.8.14.0000, publicado na quinta-feira (10). Portanto, o novo movimento agora sai da Casa Legislativa e vai novamente ao Tribunal.
Na nota, a Câmara afirma que respeita a determinação judicial, mas discorda dos seus efeitos sobre a tramitação das denúncias. Por isso, sustenta que o recurso é necessário para preservar a autonomia do Legislativo. Bem como a validade dos atos até aqui praticados no âmbito das Comissões Processantes.
O que a Câmara diz sobre a decisão
A Casa Legislativa esclarece que a instrução dos procedimentos segue, diante dos termos da decisão do TJPA. Contudo, a continuidade ocorre apenas nos atos permitidos pela determinação judicial. Ou seja, atos ordinatórios, conservatórios, de organização documental e de preservação de provas.
O texto destaca ainda que ficam suspensos os atos decisórios, conclusivos, de julgamento ou capazes de produzir efeitos irreversíveis. A pausa vale para as três comissões constituídas a partir das Denúncias nº 001, 002 e 003/2026 contra o prefeito Aurélio Goiano.
Procuradoria Legislativa prepara o recurso
Segundo a nota, a Procuradoria Legislativa já trabalha na peça que será apresentada à 2ª Turma de Direito Público. O objetivo é buscar a revisão da medida concedida pela desembargadora relatora. No entanto, a Casa não detalhou os argumentos que serão sustentados nem informou o prazo do protocolo.
De acordo com o documento, a Câmara Municipal de Parauapebas anuncia recurso porque entende que o processo está regular do ponto de vista regimental. Assim, quer que o colegiado do Tribunal reavalie a suspensão. A expectativa é de que os trabalhos das Comissões Processantes voltem à normalidade em seguida.
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A relatora, ao deferir em parte a tutela recursal, ressaltou o caráter estritamente provisório da medida. Além disso, destacou que a decisão não representa antecipação do julgamento sobre a validade das deliberações que receberam as denúncias. Bem como sobre a aplicação definitiva das normas regimentais discutidas no processo.
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Trabalhos internos não param
Enquanto o recurso é preparado, a Casa Legislativa mantém as reuniões técnicas das Comissões Processantes. Por isso, seguem em curso a reunião de documentos, oitivas classificadas como ordinatórias e a preservação das provas já colhidas. Dessa forma, quando a suspensão for revista, o material apurado estará organizado.
A Câmara também informa que reorganizou parcialmente a agenda das sessões extraordinárias já convocadas para tratar do tema. Consequentemente, relatórios finais e votações em plenário ficam adiados até o desfecho do recurso. Cada colegiado, contudo, mantém cronograma próprio de trabalho no plenário municipal.
Contexto do agravo de instrumento
O agravo foi apresentado contra decisão anterior que havia indeferido pedido de suspensão das três denúncias e dos atos subsequentes. Na análise preliminar, a relatora considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela recursal. Dessa forma, apontou a necessidade de preservar a utilidade do julgamento definitivo do recurso.
Agora, com a nota oficial, o Legislativo abre novo capítulo do embate no Tribunal. A Câmara Municipal de Parauapebas anuncia recurso e vai defender a validade das decisões colegiadas que instalaram as comissões. Já a decisão da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento continua valendo até nova análise do caso.
Prefeito ainda não se manifestou
O prefeito Aurélio Goiano ainda não se pronunciou publicamente sobre a nota da Câmara. A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Assessoria de Comunicação, foi procurada pela reportagem. Até o fechamento desta edição, não havia posicionamento oficial do Executivo municipal sobre o anúncio do recurso pela Casa Legislativa.
O espaço permanece aberto ao prefeito e à sua defesa para manifestação integral, inclusive sobre o mérito das três denúncias. Bem como para eventual esclarecimento sobre a estratégia jurídica adotada em relação ao agravo em curso no TJPA.
