Dispensa de licitação da SEHAB contrata painel eletrônico de chamados por 12 meses, a R$ 5,1 mil ao mês
A Secretaria Municipal de Habitação de Parauapebas contratou um sistema de senhas em Parauapebas para organizar a fila de atendimento ao público. O valor é de R$ 61.200,00. A contratação saiu por dispensa de licitação, ou seja, sem concorrência pública entre empresas.
O extrato foi publicado no Diário Oficial do município, edição 1469, de terça-feira, 27 de outubro de 2026. De acordo com o documento, o contrato tem vigência de 12 meses. A empresa escolhida foi a JSIBC Soluções Integradas LTDA, inscrita no CNPJ 66.681.973/0001-41.
O que a prefeitura contratou
O objeto descrito no extrato é a licença de uso de um sistema informatizado. Trata-se de um painel eletrônico de chamados. Segundo o texto oficial, ele gerencia e controla filas de atendimento presencial, emite senhas, faz monitoramento em tempo real e gera relatórios gerenciais.
O destino do sistema também está no documento. Além disso, ele é específico: o Setor de Atendimento e Cadastro Habitacional da SEHAB, vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Portanto, o painel não atende toda a rede da prefeitura. Ele atende um setor.
O extrato ainda registra o CNAE da contratada, 6202-3/00. Esse código corresponde a desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Contudo, o documento não detalha quantos equipamentos entram na licença. Também não informa se há totem, televisor ou impressora de senhas, ou apenas o programa.
Quanto custa cada mês
A conta é simples. Os R$ 61.200,00 divididos por 12 meses resultam em R$ 5.100,00 por mês. Dessa forma, o município pagará esse valor mensal pela licença de uso durante um ano inteiro.
O sistema de senhas em Parauapebas não é obra, tampouco é reforma. É software contratado por licença de uso. Por isso, a comparação que o leitor faz costuma ser direta: quanto custa o serviço e qual é o tamanho do atendimento entregue.
Até esta publicação, o portal não localizou no extrato o número de senhas previstas, a quantidade de guichês atendidos ou quantas pessoas o setor recebe por dia. Esses dados não constam do documento publicado.
Leia também
A regra que permite a dispensa
A fundamentação legal citada no extrato é o artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. Esse dispositivo autoriza a contratação direta de compras e serviços de baixo valor. Em resumo, o gestor pode contratar sem licitação quando o gasto fica abaixo do teto previsto.
Para 2026, esse teto é de R$ 65.492,11, conforme o reajuste do Decreto federal 12.807/2025. O contrato da SEHAB custa R$ 61.200,00. Logo, ele equivale a cerca de 93% do limite legal. A contratação fica dentro da regra, mas perto do topo dela.
O extrato informa ainda que o motivo da escolha foi “Menor Preço Global”. Entretanto, o documento publicado não traz quantas empresas apresentaram proposta nem quais foram os valores comparados.
Publicidade
Conta e cartão em dólarAbra sua conta internacional pelo celular, sem sair do Brasil.Abra conta ↗
O que o portal perguntou à prefeitura
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social aparece no próprio número da dispensa, 7.2026-15FMHIS. Esse fundo reúne recursos voltados à política habitacional do município. Em tese, portanto, ele financia ações ligadas à moradia popular.
O extrato é assinado pelo secretário municipal de Habitação, Aroldo Leiser de Sena, nomeado pelo Decreto 015/2026. O protocolo da publicação é o 52481.
O Portal Felipe Tommy enviou perguntas à Secretaria Municipal de Habitação e à assessoria da Prefeitura de Parauapebas. A reportagem quer saber quantas propostas foram recebidas, qual o número de atendimentos diários do setor e por que a solução não foi licitada. Além disso, perguntou se o sistema será integrado a outras secretarias.
O espaço permanece aberto. Assim que houver resposta, esta matéria será atualizada na íntegra.
📱 Acesse ao Canal do Portal Felipe Tommy no WhatsApp