Termo de fomento com a UERCAP vale até 31 de outubro e o extrato não informa se houve chamamento público
A Prefeitura de Parauapebas assinou um repasse de R$ 449.317,24 para o Pebas Jump em Parauapebas. O extrato do Termo de Fomento nº 003/2026 saiu no Diário Oficial do município. A edição é a de nº 1461, de 16 de outubro de 2026. Portanto, o ato já tem publicidade oficial.
O dinheiro parte da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a SEMEL. A entidade beneficiada é a União dos Esportes Radicais e Culturas Alternativas de Parauapebas, a UERCAP. Além disso, o documento descreve o objeto do acordo. Ele prevê um evento de esportes radicais com atletas de todo o país.
O que diz o extrato do Diário Oficial
Segundo o texto publicado, o valor total do termo é de R$ 449.317,24. O recurso aparece na classificação econômica 33.50.41.00, de contribuições. Dessa forma, ele sai do orçamento municipal como transferência a entidade privada sem fins lucrativos.
O prazo chama atenção. A prefeitura assinou o termo em 9 de outubro de 2026. No entanto, a vigência termina em 31 de outubro de 2026. Ou seja, são 22 dias entre a assinatura e o fim do acordo.
Quem assina pela prefeitura é Louvanor Santos Brito, titular da SEMEL. O extrato recebeu o protocolo nº 52087 na edição.
O que o documento diz sobre o evento
O objeto do termo descreve o Pebas Jump em Parauapebas como um encontro de atletas de todo o Brasil. O texto afirma que o evento valoriza os esportes radicais na cidade e na região. Além disso, diz que as últimas edições tornaram o município uma referência nacional nessas modalidades.
O documento cita competições de alta performance, com grande estrutura e organização. Contudo, o extrato não detalha quantas edições já aconteceram. Ele também não informa quanto o poder público gastou com elas.
A dotação aponta emenda de vereador
A classificação funcional do termo traz uma informação relevante. Ela está publicada assim: 27 811 6200 2.817, UERCAP, EI 403 Léo Márcio. A sigla EI identifica emenda impositiva no orçamento municipal. Por isso, o documento indica que o recurso vem de emenda do vereador Léo Márcio.
O portal não localizou manifestação do vereador sobre o repasse até a publicação. Da mesma forma, a SEMEL ainda não respondeu às perguntas enviadas. A matéria será atualizada assim que houver resposta.
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A lei exige chamamento público como regra
Termos de fomento com organizações da sociedade civil seguem a Lei 13.019, de 2014, conhecida como MROSC. A regra geral é o chamamento público, um processo de seleção aberto às entidades interessadas. Contudo, a própria lei prevê casos de dispensa e de inexigibilidade.
O extrato publicado não informa se houve chamamento público. Ele também não cita dispensa nem inexigibilidade. Por isso, o portal perguntou à SEMEL qual foi o caminho adotado no caso.
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Foi o segundo repasse da SEMEL na mesma edição
A edição nº 1461 trouxe dois termos de fomento da SEMEL. Além do acordo com a UERCAP, saiu o Termo de Fomento nº 002/2026. Esse segundo repasse vai para a Associação dos Moradores do Bairro Nova Carajás, a AMBNC.
O valor do termo com a AMBNC é de R$ 545.935,50. A vigência vai até 23 de dezembro de 2026. A dotação desse acordo traz a marcação EI 220 Fred Sanção. Somados, os dois repasses chegam a R$ 995.252,74.
Quem fiscaliza o repasse
A prestação de contas de um termo de fomento vai primeiro para o próprio município. Depois, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, o TCM-PA, analisa as contas da prefeitura. A Câmara de Parauapebas também pode cobrar explicações da secretaria.
Qualquer cidadão pode pedir o plano de trabalho pela Lei de Acesso à Informação. O pedido vale igualmente para o cronograma de desembolso. Dessa forma, o acompanhamento do gasto não depende apenas da imprensa.
O que o portal perguntou
A reportagem enviou perguntas à SEMEL e à assessoria da prefeitura. Primeiramente, o portal quer saber se houve chamamento público. Em seguida, pede o plano de trabalho e o cronograma de desembolso.
O portal também pergunta quantas edições do evento já receberam dinheiro público. Além disso, solicita as prestações de contas das edições anteriores. Por fim, questiona a data marcada para a competição, já que a vigência termina em 31 de outubro.
Este texto será atualizado com a resposta da prefeitura. Até a publicação, não havia retorno oficial.
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