Maquivalda Barros entregou a notificação a Aurélio Goiano, que tem 10 dias para apresentar a defesa prévia
O prefeito notificado em Parauapebas recebeu o documento da Comissão Processante da Câmara Municipal nesta quinta-feira (12). A entrega ficou a cargo da presidente do colegiado, a vereadora Maquivalda Barros. O presidente da Casa, vereador Anderson Moratório, acompanhou o ato.
A notificação aconteceu em área pública, em frente ao complexo turístico da cidade. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, conhecido como Aurélio Goiano, recebeu o documento e cumprimentou os dois parlamentares. Em seguida, a comissão deu início à fase de apuração.
Siga o Portal Felipe Tommy no Google e receba as principais notícias de Parauapebas e do ParáSeguir no GooglePrazo de 10 dias para a defesa prévia
A partir do recebimento da notificação, o prefeito tem 10 dias corridos para apresentar a defesa prévia. A contagem é feita em dias corridos, e não em dias úteis. Portanto, o prazo não para no fim de semana.
A Comissão Processante, por sua vez, tem 90 dias para concluir os trabalhos. Nesse período, ela colhe provas, ouve testemunhas e organiza o parecer. Em seguida, o documento vai ao plenário.
A palavra final continua sendo dos vereadores. A votação é aberta, ou seja, cada parlamentar declara o voto em plenário.
O que diz a Denúncia nº 001/2026
A Denúncia nº 001/2026 trata de infração político-administrativa. O texto aponta conduta tida como incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O prefeito, no entanto, ainda não se manifestou sobre o conteúdo.
A Câmara recebeu a denúncia em 3 de novembro, por oito votos a sete. Na mesma sessão, o plenário definiu os três integrantes do colegiado. Maquivalda Barros assumiu a presidência, Anderson Moratório ficou como relator e Alex Ohana completa o grupo.
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Comissão fala em contraditório e ampla defesa
A presidente da comissão detalhou como pretende conduzir o caso. Segundo ela, o colegiado vai garantir o contraditório e a ampla defesa ao denunciado. Dessa forma, a vereadora tenta blindar o processo de questionamentos.
“Seguiremos conduzindo esse processo com responsabilidade, transparência e respeito à lei, garantindo o contraditório e a ampla defesa”, afirmou Maquivalda Barros. Além disso, ela disse que o compromisso é “com a legalidade, a fiscalização e o esclarecimento dos fatos”.
A vereadora resumiu a posição do colegiado em duas frases curtas. “Fiscalizar é dever. Transparência não é favor”, escreveu.
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Outras duas denúncias seguem na Câmara
Além da Denúncia nº 001/2026, outras duas tramitam na Casa. São as de número 002/2026 e 003/2026. Todas foram recebidas na sessão do dia 3 de novembro, com o mesmo placar de oito a sete.
O cuidado com cada etapa tem um motivo recente. No dia 28 de outubro, a Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal anulou os recebimentos anteriores das denúncias. A decisão derrubou também a formação das comissões.
A Mesa Diretora registrou na época que a sentença não julgou a procedência das acusações. Por isso, os vereadores refizeram o rito desta vez. Assim, eles tentam evitar uma nova anulação na Justiça.
Como funciona o processo na Câmara
O processo por infração político-administrativa segue o rito do Decreto-Lei 201, de 1967. A comissão apura e o plenário julga. A cassação do mandato, portanto, só ocorre por decisão da maioria qualificada dos vereadores.
A comissão também define o calendário das oitivas. Além disso, ela pode pedir documentos a órgãos públicos e à própria Prefeitura. Cada passo precisa ser registrado em ata, sob pena de nulidade.
O denunciado acompanha a instrução do começo ao fim. Ele indica testemunhas, apresenta provas e faz perguntas nas audiências. Por isso, o rito costuma consumir boa parte dos 90 dias.
Nada disso antecipa o resultado. O prefeito segue no cargo e tem direito de se defender em todas as fases. Até o fim do processo, prevalece a presunção de inocência.
O Portal Felipe Tommy solicitou manifestação da Prefeitura de Parauapebas sobre a notificação e sobre o conteúdo da denúncia. O espaço permanece aberto para resposta.
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