O colunista analisa a decisão do STF nas ADIs 7156 e 7236, que estabeleceu a autonomia entre a esfera penal e a de improbidade administrativa. Ele defende o entendimento da Corte e propõe um maior ônus argumentativo nas condenações administrativas após absolvição criminal por falta de provas.
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O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado Federal, é alvo da 9ª fase da operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18) pela Polícia Federal. Agentes cumprem 18 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF nos estados da Bahia, São Paulo e no Distrito Federal. As investigações apuram crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
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A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão por coação no curso do processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Por unanimidade, os ministros aplicaram a Lei da Ficha Limpa, tornando o ex-deputado inelegível por até 12 anos e 2 meses. A decisão também decretou a perda do cargo efetivo de Eduardo na Polícia Federal.
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O STF suspendeu a força-tarefa criada pelo MPPA para investigar Ananindeua. A decisão considerou a medida contrária ao princípio do Promotor Natural e reforçou limites institucionais.
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