Resolução publicada no Diário Oficial extingue contrato de Reurb em Altamira, Novo Horizonte e Novo Brasil
A regularização fundiária foi cancelada em três bairros de Parauapebas. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social aprovou a medida. A decisão saiu na edição 1457 do Diário Oficial do município, publicada nesta quarta-feira (14). O ato atinge Altamira, Novo Horizonte e Novo Brasil.
Trata-se da Resolução nº 145, assinada em 10 de setembro de 2026. O texto aprova a extinção e o cancelamento definitivo do Contrato nº 20260522. Além disso, encerra o processo administrativo de Reurb aberto para os três bairros. A votação registrou nove votos favoráveis e uma abstenção.
O que a resolução diz, e o que ela não diz
A reportagem leu a publicação na íntegra. A resolução cita apenas a base legal e o resultado da votação. Contudo, ela não apresenta o motivo do cancelamento. Nenhum anexo acompanha o ato no Diário Oficial.
O documento também não informa quantos imóveis estavam no processo. Da mesma forma, não diz quantas famílias aguardavam o título. Por fim, não traz o valor do contrato extinto nem o próximo passo para titular as áreas. Assim, os moradores ficam sem prazo e sem explicação pública.
Quem assina o ato
Assinam a resolução Aroldo Leiser de Sena, presidente do conselho, e Enuylson de Oliveira Belém, vice-presidente. O colegiado reúne representantes do poder público e da sociedade civil. Ele delibera sobre os recursos do fundo de habitação de interesse social.
A ata da sessão de 10 de setembro não foi publicada junto com o ato. Dessa forma, não é possível saber quem votou a favor nem quem se absteve. O portal solicitou o documento ao município.
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O que é a Reurb e por que o cancelamento importa
A Reurb é o procedimento que transforma ocupação consolidada em propriedade registrada. Em resumo, ela dá ao morador o título do lote em que vive. Com o título, a família pode financiar a casa, vender o imóvel e acessar crédito.
Enquanto o título não sai, o morador vive numa situação frágil. Ele não consegue provar que é dono do terreno. Além disso, fica fora do financiamento habitacional e de parte dos programas públicos. Por isso, cada etapa cancelada empurra o prazo para frente.
Vale registrar que cancelar um contrato de Reurb é ato legal. A prefeitura pode rescindir o ajuste por falha técnica da contratada, por erro no projeto ou por mudança de estratégia. No entanto, nenhuma dessas hipóteses aparece no texto publicado.
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O que o portal perguntou ao município
A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Habitação e a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária. Procurou também a Procuradoria-Geral do Município. As perguntas são objetivas e aguardam resposta.
Primeiramente, por que o contrato foi extinto. Em seguida, quantas famílias estavam no processo cancelado. Depois, se houve pagamento à empresa contratada. Por fim, qual é o novo cronograma para titular Altamira, Novo Horizonte e Novo Brasil.
O espaço segue aberto para manifestação dos órgãos citados. Atualmente, a única informação pública sobre o caso é a própria resolução. Esta matéria será atualizada assim que as respostas chegarem.
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