A Câmara Municipal de Parauapebas divulgou nota oficial e informou que a Procuradoria Legislativa vai recorrer da decisão do TJPA no Agravo de Instrumento nº 0822643-44.2026.8.14.0000. A Casa afirma que os trabalhos das três Comissões Processantes seguem, dentro dos atos permitidos pela Justiça.
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O TJPA suspendeu parte do processo de cassação do prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano. A decisão atende parcialmente um recurso de vereador que alega falta de acesso aos documentos antes da votação que recebeu as três denúncias contra o prefeito.
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Aurélio Goiano foi notificado para apresentar defesa em queixa-crime no Tribunal de Justiça do Pará, mas não se manifestou no prazo. A Defensoria Pública do Estado assumiu a defesa técnica do prefeito. O órgão ressalvou que ele não é hipossuficiente e pediu honorários ao FUNDEP.
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A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade requerimento que cobra do Executivo explicações sobre três contratos de assessoria e consultoria contábil. Juntos, os instrumentos somam R$ 4.872.000,00 e foram firmados por inexigibilidade de licitação. O documento aponta ainda diferença entre os R$ 406 mil dos termos de autorização e os R$ 4,872 milhões dos extratos publicados.
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O TJPA decidiu que Aurélio Ramos deve indenizar o ex-prefeito Darci Lermen por danos morais. A decisão reforça que a imunidade parlamentar tem limites e não cobre ofensas pessoais fora do mandato.
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Linicker Pereira processou o Portal Felipe Tommy após matéria sobre sua prisão por lavagem, furto e quadrilha. A Justiça extinguiu o processo por falta de provas de pobreza. Vitória da imprensa livre e independente.
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