Ação Civil Pública exige projeto de lei para ampliar quadro a 136 vagas de ACS e 36 de ACE no município.
O Ministério Público do Estado do Pará move ação civil pública contra Canaã dos Carajás. O órgão cobra a realização do concurso agentes de saúde, represado desde 2025. O município integra a região de Carajás, no sudeste paraense.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (8). Quem assina é o promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira. Ele apura o descumprimento da Recomendação Ministerial nº 003/2023. O Executivo municipal é comandado pela prefeita Josemira Gadelha (MDB), reeleita em 2024.
Além disso, o promotor verifica a necessidade de um novo Processo Seletivo Público. A medida vale para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Os dois cargos sustentam a atenção básica do município. O ACS visita as famílias em casa e acompanha gestantes, crianças e idosos. Já o ACE previne doenças transmitidas por vetores, como a dengue.
Sem o quadro completo, o município recorre a contratações temporárias. Segundo o MPPA, contudo, essas contratações não substituem o concurso público exigido por lei.
Vagas represadas desde agosto de 2025
O Conselho Municipal de Saúde aprovou a ampliação do quadro em 14 de agosto de 2025. O número de vagas de ACS passou de 51 para 136. Também foram criados 17 novos cargos de ACE, totalizando 36 postos.
A decisão reconheceu a insuficiência de profissionais na rede pública municipal. Portanto, o próprio conselho já sinalizava a urgência de reforçar as equipes de saúde da família.
Segundo o Ministério Público, contudo, o município não deu andamento à ampliação aprovada. As vagas seguem represadas mais de um ano depois da decisão do conselho.
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Seleção simplificada contraria lei federal
Apesar da aprovação, o município não adotou as providências necessárias. Em vez disso, a prefeitura passou a se preparar para um Processo Seletivo Simplificado. A informação partiu da Associação dos Agentes de Saúde do Estado do Pará.
O procedimento, contudo, é incompatível com a Lei Federal nº 11.350/2006. A norma exige que o ingresso nas carreiras de ACS e ACE aconteça por Processo Seletivo Público. O critério vale para toda a concorrência, com regras definidas em edital.
A diferença entre os dois modelos é grande. O Processo Seletivo Público garante ampla divulgação e prazo maior de inscrição. Já o Processo Seletivo Simplificado costuma ter critérios mais restritos e prazo mais curto.
Segundo o MPPA, o município não promoveu o preenchimento regular das vagas existentes. Dessa forma, a atenção básica segue com um quadro menor do que o necessário.
A Associação dos Agentes de Saúde do Estado do Pará acompanha o caso. Foi ela quem informou ao MPPA a preparação do processo simplificado. A entidade defende a realização do concurso agentes de saúde como via correta para as contratações futuras.
O que o Ministério Público pede na Justiça
Na ação, o MPPA requer a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal. O objetivo é ampliar o quadro até 136 cargos de ACS e 36 de ACE.
Após a aprovação da lei, o órgão também pede a realização do concurso agentes de saúde. O pedido inclui prazos para cada etapa: contratação da banca organizadora, publicação do edital, aplicação das provas, homologação e nomeação.
O Ministério Público pede ainda a condenação do município ao cumprimento integral do plano. A cobrança vale também para outro plano que a Justiça venha a aprovar. Em caso de descumprimento, o MPPA propõe multa diária de 5 mil reais.
Assim, a ação leva o impasse para dentro do sistema de Justiça. A prefeitura agora deve apresentar defesa dentro do prazo que for fixado. Só depois o processo segue para a decisão final sobre o cumprimento do plano apresentado.
Enquanto isso, moradores de Canaã dos Carajás seguem dependendo de um quadro de agentes de saúde reduzido.
