STF Lei Improbidade Administrativa

STF e a Lei de Improbidade Administrativa: entenda a nova tese

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O colunista analisa a decisão do STF nas ADIs 7156 e 7236, que estabeleceu a autonomia entre a esfera penal e a de improbidade administrativa. Ele defende o entendimento da Corte e propõe um maior ônus argumentativo nas condenações administrativas após absolvição criminal por falta de provas.

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Eduardo Bolsonaro inelegível STF

Eduardo Bolsonaro inelegível STF: condenação impede eleições por 12 anos

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A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão por coação no curso do processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Por unanimidade, os ministros aplicaram a Lei da Ficha Limpa, tornando o ex-deputado inelegível por até 12 anos e 2 meses. A decisão também decretou a perda do cargo efetivo de Eduardo na Polícia Federal.

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suspende CPI da Mineração

Moraes suspende CPI da Mineração em Parauapebas

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Alexandre de Moraes suspendeu a CPI da Mineração em Parauapebas por entender que a Câmara invadiu competência federal ao investigar critérios da CFEM, pressionar a Vale e tentar redefinir bases de cálculo. A decisão determina suspensão imediata de todos os atos da CPI.

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indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

STF envia indiciamento de Bolsonaro e Eduardo à PGR

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, enviou à PGR o relatório com o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro. O procurador-geral Paulo Gonet avaliará se oferece denúncia, solicita diligências adicionais ou arquiva o caso. O relatório indica tentativa de interferência no processo judicial que apura a trama golpista, apontando conluio entre pai e filho.

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Congresso retoma trabalhos

Congresso Retoma Trabalhos Focando Anistia e Cassações

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O Congresso Nacional retomou suas atividades em agosto de 2025, com a oposição pressionando pela anistia de envolvidos na suposta tentativa de golpe de 2022 e pelo impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. O governo Lula foca na aprovação da isenção do Imposto de Renda e na MP 1.303, que taxa apostas online e investimentos. Enquanto isso, pautas como mineração em terras indígenas e reforma administrativa avançam lentamente, com tensões entre os poderes e sanções dos EUA contra o Brasil em destaque.

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