Denúncia aponta irregularidades no orçamento de 2025; comissão organizou as provas e tem prazo até novembro
A Comissão Processante 03/2026 de Parauapebas se reuniu na manhã desta segunda-feira (24). O colegiado deliberou sobre os procedimentos da apuração e organizou as provas documentais do processo. O encontro aconteceu na sala da Presidência da Câmara Municipal. Dessa forma, a comissão avança na denúncia apresentada contra o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto.
A denúncia trata de suposta infração político-administrativa atribuída ao chefe do Executivo. Por isso, a tramitação obedece ao Decreto-Lei nº 201/1967. Essa norma regulamenta os processos dessa natureza nas câmaras municipais. Assim, cada etapa segue um rito definido em lei.
O que a comissão decidiu na reunião
Durante o encontro, os integrantes definiram os procedimentos que serão adotados no decorrer da apuração. Eles também organizaram as provas documentais que integram o processo. A pauta do dia concentrou-se na análise de documentos. Portanto, a comissão prepara as próximas etapas dos trabalhos.
Participaram da reunião o presidente da Comissão Processante 03/2026, vereador Alex Ohana, e o relator, vereador Anderson Moratorio. O procurador-geral da Câmara Municipal, Júlio César Carneiro, também acompanhou os trabalhos. Além disso, estiveram presentes os assessores que auxiliam as comissões. Ou seja, o colegiado reuniu a parte política e a parte jurídica do processo.
O que diz a denúncia nº 03/2026
O denunciante Pablo Rafael Alves Pereira aponta graves irregularidades orçamentárias no exercício de 2025. Segundo a denúncia, cerca de R$ 1,2 bilhão transitou à margem da transparência pública. O texto se apoia nos incisos IV, VI e VII do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967. Esses dispositivos tratam de condutas ligadas à gestão financeira e ao dever de prestar contas.
Vale lembrar que a Câmara Municipal aceitou três denúncias contra o prefeito. A denúncia nº 001/2026, de Vanessa Silva das Neves Baia, aponta uso de estruturas da administração pública para proselitismo religioso. Já a nº 002/2026, de Francielly Marins dos Santos, sustenta que a gestão deixou 267 requerimentos de vereadores sem resposta. Desses, 104 são de 2025 e 163 são de 2026.
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Prazo vai até 10 de novembro
A Câmara Municipal instaurou a Comissão Processante 03/2026 durante a sessão ordinária do dia 4 de agosto. A Casa notificou oficialmente as três comissões sobre as denúncias. Todas têm até o dia 10 de novembro de 2026 para concluir os trabalhos. Nessa data, elas precisam apresentar os relatórios finais ao plenário.
Enquanto isso, a rotina legislativa segue normalmente. A Câmara Municipal realiza sessão ordinária nesta terça-feira (25), às 9h30. Consequentemente, o tema tende a voltar ao debate no plenário. Até lá, os colegiados seguem na fase de análise de documentos.
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Como funciona o rito do Decreto-Lei 201/1967
O Decreto-Lei nº 201/1967 organiza o julgamento de prefeitos por infração político-administrativa. Primeiramente, a câmara recebe a denúncia e forma a comissão processante. Em seguida, a comissão notifica o denunciado, que apresenta defesa escrita. Depois disso, o colegiado colhe as provas e produz o relatório final.
O relatório segue para o plenário, que decide em votação nominal. A cassação do mandato só acontece com o quórum qualificado previsto na norma. Por outro lado, a rejeição do relatório arquiva o processo. Dessa forma, a palavra final continua com os vereadores.
A Comissão Processante 03/2026 não divulgou novas datas de reunião. Entretanto, a apuração segue com o acompanhamento da procuradoria da Câmara. O Portal Felipe Tommy procurou a Prefeitura e a Câmara Municipal para ouvir os dois lados. Assim que houver resposta, esta reportagem será atualizada.
