STF e a Lei de Improbidade Administrativa: entenda a nova tese
O colunista analisa a decisão do STF nas ADIs 7156 e 7236, que estabeleceu a autonomia entre a esfera penal e a de improbidade administrativa. Ele defende o entendimento da Corte e propõe um maior ônus argumentativo nas condenações administrativas após absolvição criminal por falta de provas.
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