O colunista analisa a decisão do STF nas ADIs 7156 e 7236, que estabeleceu a autonomia entre a esfera penal e a de improbidade administrativa. Ele defende o entendimento da Corte e propõe um maior ônus argumentativo nas condenações administrativas após absolvição criminal por falta de provas.
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Estudantes de Direito realizaram um júri simulado do caso Menendez, explorando abusos familiares e impacto psicológico. A defesa venceu, destacando argumentos sólidos e ética.
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O Senado debate a proibição de técnica de aborto e o polêmico PL 1904/2024. Especialistas do CFM e representantes políticos discutem o impacto na saúde reprodutiva no Brasil. As penalidades para o aborto podem ser severamente aumentadas.
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