Publicado em 13/02/2024 às 08:50 | Atualizado 13/02/2024 às 08:53 por felipetommyreal
Decisão judicial determina a suspensão das nomeações após irregularidades apontadas na criação dos cargos pelo prefeito Aurélio Goiano.
A Justiça suspende 580 cargos comissionados criados pela administração do prefeito Aurélio Goiano em Parauapebas. A decisão, assinada pelo juiz Lauro Fontes Junior, determina a suspensão das nomeações devido ao não cumprimento de critérios legais. A ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará (SINDSAUDE), que questionou a legalidade das contratações.
A sentença considera que a Lei nº 5.554/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, não atende aos requisitos do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz apontou que os cargos foram criados sem justificativa válida, podendo sobrecarregar os cofres públicos e prejudicar servidores concursados.
Decisão e impactos da suspensão
A medida atinge diretamente o prefeito Aurélio Goiano, que recentemente conseguiu aprovar a criação de 580 cargos de livre nomeação. A decisão judicial obriga a suspensão imediata das nomeações, sob pena de nulidade da despesa executada.
O magistrado destacou que a criação indiscriminada de cargos compromete a responsabilidade fiscal do município. O excesso de comissionados poderia gerar impactos financeiros graves, comprometendo reajustes salariais e concursos públicos.
Prefeitura deve exonerar parte dos nomeados
A Justiça também determinou que a administração municipal exonere, no prazo de cinco dias, os servidores que estejam em desacordo com a legislação. Caso contrário, poderá haver responsabilização por improbidade administrativa.
Além disso, a Secretaria Municipal de Educação foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o impacto financeiro dos cargos no orçamento da pasta. O juiz marcou uma audiência para 25 de fevereiro, onde a prefeitura deverá apresentar um plano de adequação fiscal.
Cargos em comissão e irregularidades
A decisão aponta que a lei municipal violou diretrizes estabelecidas pelo STF. O número de cargos comissionados deve ser proporcional ao quadro de servidores efetivos, além de ter atribuições claras. No entanto, o magistrado constatou que os novos cargos foram criados sem critérios técnicos.
Outro problema identificado foi o uso da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para bancar despesas de pessoal, o que é proibido por lei. O juiz advertiu que essa prática pode resultar em suspensão de repasses federais ao município.
Prefeitura pode recorrer
A administração municipal ainda pode recorrer da decisão, mas, até lá, deverá cumprir as determinações judiciais. O descumprimento pode resultar em novas penalidades, incluindo sanções ao prefeito e secretários envolvidos.
A Justiça suspende 580 cargos comissionados, impondo um revés ao governo de Aurélio Goiano. A expectativa agora é sobre a reação da prefeitura e a possível readequação do quadro funcional.
O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.