Publicado em 02/12/2025 às 08:00 | Atualizado 02/12/2025 às 08:43 por felipetommyreal
Decisão judicial aponta irregularidades técnicas e jurídicas em contrato de R$ 20 milhões para obras no Cidade Jardim.
O Poder Judiciário determinou que um contrato milionário suspenso por fraude envolvendo obras de drenagem e pavimentação no Bairro Cidade Jardim fosse imediatamente paralisado. A decisão resulta de Ação Popular nº 0820480-05.2025.8.14.0040 movido pela vereadora Maquivalda Barros (PDT), que aponta indícios sérios de superfaturamento, pagamentos indevidos e irregularidades contratuais. O magistrado afirma que o contrato milionário suspenso por fraude apresenta vícios graves que colocam em risco os recursos públicos.
Irregularidades técnicas apontadas pela perícia
O relatório técnico apresentado ao processo identificou diversas inconsistências entre os serviços pagos e os serviços executados. O juiz destacou que a documentação demonstra indícios firmes de irregularidades materiais.
A base estrutural prevista em brita graduada teria sido substituída por material inferior. A espessura do asfalto deveria ser de 7,5 centímetros. No entanto, medições encontraram apenas cerca de 4,5 centímetros. Essa redução compromete a durabilidade da pavimentação e sugere execução abaixo do contratado.
Além disso, bocas de lobo duplas, que constam como integralmente pagas, não foram encontradas na extensão prevista. Houve ainda duplicidade de itens e registros de serviços fictícios. Segundo o juiz, tais elementos justificam a suspensão imediata até o contraditório técnico.
Violação de procedimentos legais
O magistrado destacou também irregularidades graves no processo administrativo. O relatório que fundamentou o aditivo teria sido assinado pelo próprio Secretário de Obras Roginaldo Rocha, rompendo a segregação de funções exigida pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento mostra que o aditivo excede o limite de 25% previsto pela Lei 8.666/93. A análise aritmética revela acréscimo superior a 44%, caracterizando violação direta da legislação.
O juiz afirma que o relatório técnico da Secretaria de Obras apresenta justificativas genéricas, sem confrontar projetos, medições e boletins de execução. Isso compromete a credibilidade da fundamentação e reforça o risco de dano ao patrimônio público.
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Aditivos celebrados após término do contrato
O contrato original previa 30 meses de execução. Contudo, todos os recursos se esgotaram em 24 meses, extinguindo os efeitos executivos e financeiros. Mesmo assim, aditivos passaram a ser celebrados no 30º mês.
Para o magistrado, esses aditivos não possuem validade jurídica. Eles configuram contratações diretas indevidas, feitas após o contrato estar exaurido. O juiz citou jurisprudência do TCU que proíbe alterações em contratos já integralmente executados.
Risco de dano imediato ao erário
O contrato ainda possui saldo superior a R$ 16 milhões. A continuidade dos pagamentos, diante dos indícios apresentados, representa risco real de prejuízo ao patrimônio público. Por isso, o juiz aplicou tutela de urgência e ordenou a suspensão imediata do aditivo.
Medidas obrigatórias impostas pelo magistrado
O município deve publicar e fornecer todos os documentos técnicos e financeiros do contrato e de seus aditivos. Deve apresentar projetos, boletins de medição, fotos comparativas, relatórios de obra, notas fiscais, ARTs e processos administrativos completos.
O Tribunal de Contas dos Municípios será comunicado para acompanhar a apuração. O Ministério Público também foi intimado para atuar como fiscal da lei. O juiz determinou ainda prazo de 10 dias para anexação de novos documentos e de 20 dias para apresentação do processo administrativo completo.
Rigor na gestão
A decisão reforça a necessidade de rigor na gestão pública e no uso dos recursos da população. O caso seguirá em análise detalhada, e os envolvidos serão citados para apresentar defesa.
O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.