Publicado em 25/02/2024 às 07:59 | Atualizado 25/02/2024 às 07:59 por felipetommyreal
Juiz mantém decisão que impede novos contratos administrativos e exige transparência na gestão do prefeito Aurélio Goiano.
A decisão judicial sobre contratos administrativos continua impactando a Prefeitura de Parauapebas. O juiz Lauro Fontes Junior manteve sua decisão anterior, proibindo a realização de aditamentos contratuais sem a devida regularização. A medida afeta diretamente a nova gestão do prefeito Aurélio Goiano, que precisa seguir os critérios legais para manter os serviços municipais.
A decisão, fundamentada na Lei 13.655/18 e na Lei 4.320/64, reforça que pagamentos públicos sem respaldo contratual podem ser considerados ilegais. O magistrado alertou que a Prefeitura deve seguir um planejamento organizado para evitar riscos à administração. Além disso, determinou que a gestão municipal disponibilize documentos contábeis obrigatórios no prazo de cinco dias.
Impacto na Nova Gestão
Com Aurélio Goiano como prefeito, a Prefeitura enfrenta desafios na manutenção de contratos administrativos. A decisão judicial reforça que qualquer movimentação financeira deve obedecer à legislação vigente. O objetivo é evitar compromissos indevidos que possam prejudicar o equilíbrio financeiro do município.
O juiz destacou que a transparência na administração pública é essencial. Ele apontou que documentos contábeis e registros de despesas ainda não foram disponibilizados de forma acessível à população, dificultando a fiscalização da gestão.
Prefeito Deve Cumprir Exigências Legais
A decisão esclarece que a nova gestão precisa adotar medidas para garantir segurança jurídica. A Prefeitura tem cinco dias para apresentar os documentos exigidos pela Justiça. Caso contrário, medidas legais poderão ser aplicadas para assegurar o cumprimento da decisão.
O magistrado também reforçou que a Prefeitura deve seguir um planejamento estruturado para evitar a interrupção de serviços essenciais. A medida busca impedir que a cidade enfrente problemas administrativos devido à falta de contratos regulares.
A decisão judicial sobre contratos administrativos reforça a importância do cumprimento da lei na nova gestão. A Prefeitura de Parauapebas deve agir com transparência e responsabilidade para garantir que os serviços municipais continuem funcionando corretamente.
O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.