Levantamento exclusivo do Portal Felipe Tommy analisou mais de 70 mil registros do Portal da Transparência: receitas, empenhos, liquidações e pagamentos de 1º de janeiro a 15 de julho de 2026 — o segundo ano do governo Aurélio Goiano (Avante), responsável pelo orçamento em vigor. Não há rombo de caixa até aqui — mas a arrecadação da mineração (CFEM) vem muito abaixo do que o próprio governo previu, e serviços essenciais rodam há meses em contratação “emergencial”, sem licitação.
Sem economiquês. Imagine que a prefeitura é uma família e o orçamento é o salário do mês.
Resumo honesto: a conta ainda fecha — não há “cheque especial” estourado até aqui, e a arrecadação própria (IPTU, ISS) até cresce. O risco está nas escolhas de gestão: orçamento inflado na receita da mineração, compromissos acima do que entrou e serviços essenciais — lixo, transporte escolar, estradas — tocados há mais de um ano no improviso da “emergência”, que a lei só permite por 12 meses.
Quanto o contribuinte local já pagou em impostos e taxas municipais (IPTU, ISS, ITBI, IRRF de servidores, taxas) — sem contar repasses da União, do Estado e da mineração.
Tudo o que entrou e tudo o que foi pago pela prefeitura, mês a mês.
77% da receita corrente vem de transferências — e a maior fatia individual é a CFEM, os royalties da mineração. Só 23% nascem de impostos e receitas próprias do município.
Com 54% do ano decorrido, a CFEM rendeu R$ 291,2 milhões — 37,2% da previsão anual. Se o ritmo se mantiver, o ano fecha perto de R$ 537 mi e abre um buraco de quase R$ 250 milhões na principal fonte do orçamento. As “transferências de instituições privadas” (convênios com a mineração) estão ainda piores: previstos R$ 97,5 mi, entraram R$ 16,8 mi (17%).
Receita superestimada infla a autorização de gasto. A LRF (LC 101/2000, art. 9º) obriga o Executivo a contingenciar despesas quando a arrecadação frustra a meta.
Quase metade de cada real liquidado (47%) paga a folha e encargos de pessoal. Investimento (obras e equipamentos) ficou com 11%.
Fora a folha de pagamento e os encargos (INSS, PASEP), estes são os fornecedores privados que mais receberam dinheiro público em 2026.
Excluindo folha de pagamento e despesas administrativas, a prefeitura empenhou R$ 608,7 milhões em contratações de mercado. Destes, R$ 469,4 mi (77%) saíram por contratação direta — dispensa, inexigibilidade ou “carona” em atas de outros órgãos. Só 23% passaram por pregão, concorrência ou similar.
Coleta de lixo (RESSOL, CVV), manutenção de estradas vicinais (Empório A&C), roçagem (Ricardo A. de Lima), transporte escolar (ANNEL) e combustível (WEX e DRAW) — serviços contínuos e 100% previsíveis — vêm sendo pagos mês após mês por “contratação emergencial”, com boletins de medição que já chegam ao 13º mês. Emergência que se repete por mais de um ano é o que os tribunais de contas chamam de emergência fabricada: falta de planejamento usada para fugir da licitação.
Lei 14.133/2021, art. 75, VIII: dispensa emergencial vale por no máximo 1 ano e é vedada a recontratação pela mesma regra; a emergência decorrente de desídia administrativa pode gerar responsabilização do gestor.
A prefeitura empenhou R$ 4,47 milhões para a L DE LEÃO CONSULTORIA por inexigibilidade — modalidade reservada a serviços singulares de notória especialização. Contabilidade pública rotineira raramente se enquadra: é serviço comum, com dezenas de empresas aptas a disputar.
Lei 14.133/2021, art. 74, III: exige natureza singular + notória especialização. Jurisprudência consolidada do TCU e dos TCEs restringe inexigibilidade para serviços contábeis ordinários.
A ASELC/OSS recebe R$ 14,28 milhões por mês para gerir o Hospital Geral de Parauapebas — R$ 95,97 mi empenhados no ano, tudo por dispensa. O modelo de Organização Social é legal, mas concentra 7% de todo o orçamento executado em um único contrato: cabe fiscalizar metas, prestação de contas e se houve chamamento público para a escolha da entidade.
Lei 9.637/1998 (contratos de gestão) e Lei 14.133/2021, art. 75, XV. Transparência das metas e resultados é obrigação do contrato de gestão.
Recuperação de pavimento (I de Oliveira da Silva, R$ 30,7 mi), reformas de escolas (Construtora Porto, R$ 13,6 mi) e climatização (O Moveleiro, R$ 13,4 mi) foram contratadas por adesão a atas de registro de preços de outros órgãos — sem licitação própria do município. É legal dentro de limites, mas o volume merece conferência dos limites do art. 86 da Lei 14.133.
Lei 14.133/2021, art. 86, §§ 2º a 8º: adesão limitada a 50% dos quantitativos da ata por órgão e ao dobro no total.
1) Não há rombo de caixa: o pago (R$ 1,221 bi) cabe dentro do arrecadado (R$ 1,263 bi). 2) A ordem cronológica de pagamentos registra apenas 1 quebra declarada em 2.780 pagamentos. 3) A receita própria (impostos municipais) cresce acima do ritmo do orçamento: 59% da meta com 54% do ano. 4) Educação e Saúde lideram o gasto, na direção dos mínimos constitucionais — a confirmação exata depende do RREO do 3º bimestre.
| Mês | Receita arrecadada | Impostos municipais | Liquidado | Pago | Saldo do mês (rec. − pago) |
|---|---|---|---|---|---|
| Janeiro | R$ 225.203.384 | R$ 44.565.440 | R$ 134.680.143 | R$ 156.661.195 | + R$ 68,5 mi |
| Fevereiro | R$ 201.246.078 | R$ 41.367.037 | R$ 216.294.411 | R$ 202.035.996 | − R$ 0,8 mi |
| Março | R$ 188.834.627 | R$ 36.386.543 | R$ 205.831.196 | R$ 185.909.027 | + R$ 2,9 mi |
| Abril | R$ 177.469.821 | R$ 37.435.160 | R$ 208.457.010 | R$ 199.101.661 | − R$ 21,6 mi |
| Maio | R$ 175.281.972 | R$ 39.434.845 | R$ 200.100.195 | R$ 201.107.962 | − R$ 25,8 mi |
| Junho | R$ 196.360.044 | R$ 40.634.341 | R$ 209.883.211 | R$ 196.861.024 | − R$ 0,5 mi |
| Julho (até 15) | R$ 98.662.505 | R$ 32.096.588 | R$ 48.198.121 | R$ 25.114.517 | + R$ 73,5 mi |
| Total | R$ 1.263.058.430 | R$ 271.919.954 | R$ 1.223.444.286 | R$ 1.166.791.381 | + R$ 96,3 mi |