Portaria da SEMAD troca o fiscal e expõe ajuste de R$ 16.556.751,60 com a STAR Serviços & Locações

Uma dispensa de licitação em Parauapebas sustenta um contrato de R$ 16.556.751,60 com a empresa STAR Serviços & Locações. O valor apareceu no Diário Oficial do município, dentro da Portaria nº 194/2026 da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). O ato não trata do contrato em si. Ele apenas troca o fiscal administrativo responsável pelo acompanhamento.

Com a mudança, Raimunda Eliane da Silva passa a fiscalizar o ajuste. Ela ocupa o cargo de Assessor Especial III na estrutura da SEMAD. Contudo, a portaria não detalha o motivo da substituição. Além disso, o ato não informa o prazo da nova designação.

O que a portaria da SEMAD mostra

O detalhe que chama atenção está na identificação do contrato. A origem registrada é a Dispensa de Licitação nº 7.2026-010SEMAD. Portanto, a Prefeitura contratou de forma direta, sem disputa entre empresas. O valor somado passa de R$ 16,5 milhões.

Esse montante é, de longe, o maior do expediente daquele dia. Contratos dessa ordem costumam seguir pregão eletrônico. Dessa forma, várias empresas disputam o preço final. Já na contratação direta, a administração escolhe a empresa e justifica a escolha dentro do processo.

Dispensa de licitação em Parauapebas acima do teto por valor

A Lei 14.133/2021 permite a contratação direta em situações específicas. No entanto, a dispensa pelo critério de valor tem um teto baixo. Em 2026, o limite para compras e serviços comuns é de R$ 65.492,11. Para obras e serviços de engenharia, o valor sobe para R$ 130.984,20, conforme a atualização feita pelo Decreto 12.807/2025.

O contrato da SEMAD é mais de 250 vezes maior que esse teto. Logo, a dispensa não se sustenta pelo critério de valor. Ela precisa se apoiar em outra hipótese legal, como emergência, licitação fracassada ou fornecedor exclusivo. O extrato publicado, no entanto, não indica qual delas foi usada.

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O que o extrato publicado não informa

A publicação não descreve o objeto do contrato. Ou seja, o leitor não fica sabendo qual serviço a empresa presta ao município. O nome da contratada sugere locação e prestação de serviços. Ainda assim, nada disso aparece escrito no ato.

A falta de descrição dificulta o controle externo. Sem o objeto, o cidadão não compara preço nem mede a entrega. Além disso, a Câmara perde o parâmetro para acompanhar a execução. Por isso, a descrição do objeto é item básico de transparência.

O papel do fiscal administrativo no contrato

O fiscal administrativo responde pelo acompanhamento do contrato no dia a dia. Ele confere medições, atesta notas fiscais e registra falhas na execução. Dessa forma, a função funciona como primeiro filtro de controle interno. Uma troca de fiscal, por isso, não é detalhe burocrático.

Raimunda Eliane da Silva assume agora essa responsabilidade. O cargo dela, Assessor Especial III, é de livre nomeação. O ato publicado não detalha a formação exigida para a função. Também não registra quem respondia pela fiscalização antes da mudança.

Contratos da Prefeitura já estão sob cobrança na Câmara

O contrato com a STAR entra numa fila de questionamentos sobre gastos municipais. Vereadores já aprovaram requerimentos que cobram a fiscalização de contratos. Além disso, o portal mostrou o salto do contrato de combustível, que dobrou e chegou a R$ 18,3 milhões. Os contratos de informática somaram R$ 3,7 milhões e também geraram perguntas.

Atualmente, o volume de contratação direta é o ponto central do debate. Cada dispensa retira a concorrência do processo. Por outro lado, a lei admite a prática quando a justificativa cabe nas hipóteses previstas. A dúvida, neste caso, continua no papel: o extrato não explica nada disso.

O que o portal pediu à Prefeitura

O Portal Felipe Tommy procurou a SEMAD e a assessoria da Prefeitura de Parauapebas. O pedido envolve a justificativa legal da dispensa, o objeto do contrato e a pesquisa de preços. Também pede a cópia do contrato e dos eventuais aditivos. O espaço permanece aberto para a resposta, que entra nesta matéria na íntegra.

Enquanto isso, o acompanhamento do ajuste segue sob a nova fiscal. A Portaria 194/2026 já está publicada no Diário Oficial do município. Por fim, o portal continua monitorando os atos da Prefeitura. Novos documentos sobre o mesmo contrato entram na cobertura.

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