Tag: responsabilidade fiscal

O juiz Lauro Fontes Junior determinou a suspensão de 580 cargos comissionados em Parauapebas. A medida atinge diretamente o prefeito Aurélio Goiano, que havia aprovado a criação desses cargos sem estudos técnicos. A decisão aponta irregularidades na Lei nº 5.554/2025 e risco de comprometimento da responsabilidade fiscal do município. A prefeitura tem cinco dias para exonerar servidores nomeados ilegalmente.