Por um voto de diferença, o Projeto de Lei 545/2026 teve sete votos contrários e seis favoráveis

A Câmara Municipal de Parauapebas rejeitou o Projeto de Lei nº 545/2026 na sessão ordinária desta terça-feira (22). A proposta alterava competências e estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). Assim, o texto enviado pelo Poder Executivo não avançou.

A votação terminou apertada. Foram sete votos contrários e seis favoráveis. Ou seja, um único voto separou a aprovação da rejeição. Por isso, a matéria não alcançou o apoio necessário no plenário.

O que o projeto pretendia mudar no SAAEP

O texto alterava dispositivos da Lei Municipal nº 4.385, de 11 de agosto de 2009. Essa é a norma que criou a autarquia no município. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a mudança buscava adequação à legislação federal de saneamento básico.

A justificativa citava duas leis federais: a nº 11.445/2007 e a nº 14.026/2020. Além disso, o projeto redefinia as atribuições do órgão. Dessa forma, o Executivo apresentava a proposta como atualização institucional.

O SAAEP continuaria como entidade de direito público. Portanto, permaneceria integrando a Administração Indireta de Parauapebas. O texto também mantinha a autonomia administrativa, financeira, técnica e operacional da autarquia.

Ampliação das atribuições e apoio técnico ao município

A proposta detalhava a atuação do SAAEP em várias frentes. Entre elas estavam planejamento, execução, operação e manutenção de sistemas. O texto incluía ainda conservação, ampliação, recuperação e fiscalização das estruturas de saneamento básico.

Outro ponto previa apoio técnico direto ao município. Nesse caso, a autarquia atuaria na gestão e na fiscalização dos serviços. O acompanhamento alcançaria abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Esse apoio valeria inclusive para serviços delegados a terceiros. Além disso, o projeto tratava do acompanhamento técnico de contratos, convênios e concessões. Em resumo, o SAAEP ganharia papel expresso de fiscalização sobre instrumentos já firmados.

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Receitas previstas e o argumento do Executivo

A proposta atualizava também as fontes de receita da autarquia. A lista trazia tarifas, taxas, preços públicos e receitas de prestação de serviços. Entravam ainda dotações orçamentárias, transferências, convênios, contratos e cooperações técnicas.

O texto previa recursos ligados a atividades de fiscalização e apoio técnico-operacional. Segundo a justificativa, esses valores teriam destinação prioritária definida. A Prefeitura apontava manutenção, modernização, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços da autarquia.

O Executivo sustentou que a proposta tinha caráter organizacional e institucional. Por isso, argumentou que o texto não criava cargos por si só. A justificativa afirmava ainda que não havia aumento de remuneração nem expansão de despesa obrigatória continuada.

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Um voto decidiu a rejeição

O projeto destacava o respeito aos instrumentos já vigentes. Entre eles estavam contratos de concessão, parcerias público-privadas e convênios. Logo, os acordos de delegação em curso seriam preservados.

Apesar dos argumentos apresentados, a matéria não convenceu a maioria do plenário. Dos treze votos registrados, sete foram contrários. Com isso, o texto foi rejeitado na própria sessão desta terça-feira.

A rejeição mantém em vigor a redação atual da Lei nº 4.385/2009. Atualmente, portanto, as competências do SAAEP seguem como estavam antes da proposta. O Executivo pode reapresentar o tema em novo projeto, se quiser insistir na mudança.

A reportagem procurou a Prefeitura de Parauapebas para esclarecer os próximos passos. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo e da Câmara Municipal. Essa matéria será atualizada caso haja resposta.

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