Publicado em 06/02/2026 às 12:09 | Atualizado 06/02/2025 às 23:42 por felipetommyreal

Juiz Lauro Fontes Junior determina fim do uso da CFEM para salários e cobra transparência total da Prefeitura e do SAAEP

A Justiça do Pará através do processo número 0801787-36.2026.8.14.0040 reconheceu que a CFEM de Parauapebas tem irregularidades graves na aplicação de recursos da mineração. A decisão atinge diretamente a Prefeitura e o SAAEP. O juiz apontou uso ilegal, falta de transparência e risco ao erário público. A decisão é assinada pelo juiz Lauro Fontes Junior, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas. O magistrado analisou uma Ação Popular com pedido de liminar. Ele deferiu parcialmente a tutela de urgência.

O processo trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses recursos possuem destinação legal específica. A lei proíbe o uso para pagamento de salários e despesas permanentes de pessoal.

Segundo a decisão, o Município de Parauapebas arrecadou R$ 683,6 milhões em CFEM apenas em 2025. Desse total, R$ 53,2 milhões foram usados ilegalmente para despesas de pessoal. O valor representa 7,79% da arrecadação anual.

Além disso, o juiz destacou outro problema grave. R$ 49,8 milhões não possuem rastreabilidade clara nos Portais da Transparência. Isso impede o controle social e a fiscalização institucional. Somadas, as irregularidades alcançam R$ 103 milhões, o equivalente a 15,08% de toda a CFEM arrecadada em 2025. Para o Judiciário, o cenário indica gestão fiscal temerária.

Ação popular foi proposta pela vereadora Maquivalda Barros

A ação popular que resultou na decisão judicial foi impetrada pela vereadora Maquivalda Barros, que apontou indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da CFEM. Com base em dados oficiais do Portal da Transparência, a parlamentar sustentou que a Prefeitura e o SAAEP utilizaram verbas da mineração para despesas proibidas por lei, o que motivou a atuação do Judiciário.

Uso ilegal da CFEM

A decisão explica que a legislação é clara. A Lei nº 7.990/1989 veda expressamente o uso da CFEM para pagamento de pessoal. O juiz afirmou que a Prefeitura contrariou frontalmente essa regra. Segundo o magistrado, a CFEM deve financiar ações estruturantes. O objetivo é mitigar impactos da mineração. O recurso não pode sustentar a máquina administrativa.

O juiz afirmou que o uso recorrente da CFEM para despesas correntes cria dependência perigosa. Isso compromete investimentos futuros. Também enfraquece políticas públicas essenciais.

Falta de transparência agrava o caso

Outro ponto central da decisão envolve a transparência. O juiz destacou que quase R$ 50 milhões não tiveram destinação detalhada divulgada. Essa omissão viola a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão afirma que a ausência de dados impede o controle social. Também inviabiliza a atuação tempestiva dos órgãos de controle. O magistrado relacionou a falta de transparência a prejuízos diretos à população. Saúde, educação e saneamento sofrem impactos quando recursos são mal aplicados.

Leia também abaixo.

O que a Justiça determinou

Diante do quadro, o juiz determinou medidas imediatas. Primeiro, ordenou o fim do uso da CFEM para despesas de pessoal. Em seguida, fixou prazos claros. A Prefeitura e o SAAEP têm 30 dias para apresentar um plano de ação. O plano deve corrigir todas as irregularidades. O prazo máximo para a correção completa é de 180 dias. O juiz deixou claro que o cronograma é obrigatório. Além disso, determinou transparência total. Em até 60 dias, o Município deve divulgar toda a arrecadação e destinação da CFEM de 2025 e 2026. As informações devem ser detalhadas e atualizadas.

Leia abaixo a decisão completa.

Órgãos de controle entram no caso

A decisão também amplia a fiscalização. O juiz convidou o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) para atuar no processo. Também foram convidados a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). A CFEM é receita federal repassada aos municípios. Esses órgãos poderão atuar como amicus curiae. Eles poderão apresentar pareceres técnicos e relatórios.

Responsabilização continua

O juiz foi direto. Os prazos concedidos não livram gestores de responsabilidade. Ele afirmou que eventuais crimes, improbidade ou danos ao erário seguem passíveis de apuração. Tribunais de Contas e Ministérios Públicos mantêm competência plena. A decisão não concede anistia nem perdão. O caso agora entra em uma fase estrutural. A Justiça busca corrigir a gestão sem interromper serviços públicos essenciais

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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Publicado em 24/01/2026 às 19:34 | Atualizado 24/01/2025 às 19:34 por felipetommyreal

Dois processos analisam acusações de corrupção e extorsão feitas pelo prefeito sem provas

Dois processos judiciais distintos, nº 0887162-66.2024.8.14.0301 e o nº 1023743-20.2025.4.01.3900, colocaram no centro do debate político e jurídico de Parauapebas as declarações feitas pelo prefeito Aurélio Goiano contra o deputado federal Éder Mauro. O ponto central é claro: Aurélio acusa sem provas, segundo o que consta nos autos analisados pelo Judiciário. As ações não tratam de simples embates políticos. Elas analisam acusações diretas de crimes, feitas de forma pública, sem respaldo probatório.

Do que tratam os processos

O primeiro processo é uma queixa-crime, na qual Éder Mauro acusa Aurélio Goiano da prática de calúnia, difamação e injúria. O fundamento é a imputação pública de crimes. O segundo processo é uma ação cível de reparação por danos morais, com pedido de retirada de conteúdos e proibição de novas publicações ofensivas. Ambos têm origem nas mesmas falas.

O que Aurélio Goiano disse publicamente

Segundo os autos, Aurélio Goiano utilizou redes sociais e um podcast transmitido no YouTube para fazer declarações contra Éder Mauro. Nessas falas, o prefeito atribuiu a Éder Mauro a prática de crimes, entre eles:

• Corrupção
• Extorsão
• Condutas desonrosas incompatíveis com a função pública

As declarações foram feitas sem apresentação de provas, sem decisão judicial e sem conclusão de investigação formal. Esse ponto é central para os processos.

Quando crítica vira imputação de crime

A Justiça deixou claro que crítica política é legítima. No entanto, atribuir crime exige prova. Segundo as decisões, Aurélio ultrapassou os limites do debate político ao apresentar acusações com conteúdo criminal, capazes de atingir a honra objetiva e subjetiva do deputado. Por isso, os magistrados afastaram a tese de mera opinião.

O entendimento do Judiciário

Nas decisões e despachos, os juízes ressaltam que a liberdade de expressão não é absoluta. Ela não autoriza a imputação de crimes sem lastro probatório. O Judiciário também observou que as falas tiveram ampla divulgação, potencializando o dano à imagem do acusado. Esse contexto fortaleceu o reconhecimento da gravidade das declarações.

O papel do delegado Éder Mauro

O nome de Éder Mauro aparece no processo não apenas como figura política, mas como suposta vítima de imputações criminais. As decisões não reconhecem qualquer prova que sustente as acusações feitas pelo prefeito. Ao contrário, os autos indicam que as falas partiram de narrativa política, não de fatos comprovados. Isso reforça a tese de abuso do discurso acusatório.

Dois processos, mesmo padrão

Embora sejam ações distintas, os processos revelam o mesmo problema. Em ambos, Aurélio acusa sem provas. A repetição do comportamento agrava o cenário jurídico e enfraquece a defesa política do prefeito.

Leia também abaixo.

Impactos políticos para Aurélio Goiano

O desgaste político é imediato. Um prefeito que acusa sem provas perde credibilidade institucional.

Além disso, o episódio:

• Alimenta críticas da oposição
• Fragiliza o discurso anticorrupção
• Gera insegurança jurídica
• Pode resultar em condenações futuras

Em política, acusar sem provar costuma ter custo alto.

Próximos passos e implicações

Os processos seguem em tramitação. Dependendo das decisões finais, Aurélio pode enfrentar:

• Condenação por danos morais
• Obrigação de retratação
• Proibição de novas publicações
• Prejuízo político duradouro

O caso também serve de alerta institucional sobre os limites do discurso público.

Um recado claro da Justiça

A mensagem é objetiva: críticas são permitidas, acusações criminais sem provas, não. O Judiciário reafirma que o poder não autoriza excessos. E deixa registrado que Aurélio acusa sem provas, segundo o que consta nos autos.

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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Publicado em 20/01/2026 às 23:21 | Atualizado 20/01/2025 às 23:21 por felipetommyreal

A mobilização avança pela BR rumo à capital federal, reúne aliados e levanta críticas contra prisões consideradas injustas.

A caminhada rumo a Brasília ganhou força nesta semana e passou a repercutir no cenário político nacional. A mobilização, liderada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), saiu de Paracatu (MG) na segunda-feira, 19, com destino à capital federal. O trajeto tem previsão total de 240 quilômetros ao longo de seis dias e chegada marcada para domingo, 25.

Apesar do desgaste físico, o parlamentar assegurou que pretende concluir todo o percurso do dia e manter o cronograma definido previamente. A iniciativa ocorre em meio a críticas ao sistema de justiça, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao governo federal, além de pedidos por liberdade e garantias individuais.

Aliados reforçam ato político

Durante o caminho, aproximadamente cem participantes acompanharam o deputado. Entre eles estavam os políticos André Ferreira (PL-CE), Carlos Bolsonaro (PL-RJ), Luciano Zucco (Republicanos-RS), Pablo Almeida (União Brasil-AM), Thiago Medina (PL-SP), Sargento Gonçalves (PL-RN), Rafael Satiê (PL-RJ), Fernando Holiday (PL-SP), Lucas Pavanato (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ).

Com dificuldades de locomoção, o senador Magno Malta (PL-ES) também participou, utilizando cadeira de rodas. A presença de figuras públicas intensificou a narrativa política e atraiu mais observadores para o ato.

Logística e organização da marcha

Ao longo da rodovia, a comitiva fez pausas estratégicas para hidratação e alimentação. A cada parada, os organizadores reforçaram o planejamento logístico para evitar intercorrências e garantir o ritmo da marcha. Segundo integrantes da comitiva, a mobilização foi organizada de forma pacífica e disciplinada, sem registros de confrontos.

Por consequência do ato político em andamento, grupos de apoiadores se mobilizaram via redes sociais, convocando mais adesões para os demais dias do percurso. Os vídeos da caminhada repercutiram em diversas plataformas e ampliaram a visibilidade do protesto.

Motivações da caminhada e críticas às instituições

Nikolas Ferreira afirmou que o objetivo da mobilização é chamar a atenção da sociedade e das autoridades para o que classifica como “arbitrariedades no cenário nacional”. Segundo ele, o Brasil vive um ambiente de insegurança jurídica e de violações de liberdades individuais.

Entre os temas citados pelo parlamentar estão a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, a situação dos detidos nos eventos de 8 de janeiro e críticas ao STF. Para o deputado, tais episódios revelam fragilidades no sistema democrático e na separação entre os poderes.

“O propósito é chamar a atenção da sociedade para essas questões e demonstrar nosso compromisso com o Estado de Direito, as liberdades individuais e a justiça”, declarou em nota encaminhada ao Portal Felipe Tommy.

Carta pública e defesa do Estado de Direito

Após o início do trajeto, o deputado divulgou a “Carta aberta ao povo do Brasil”, documento em que apresenta as razões da marcha. No texto, Nikolas rejeitou interpretações de que a iniciativa teria caráter personalista ou estaria vinculada à autopromoção eleitoral. “Não é um gesto de vaidade”, afirmou.

Ao mencionar Bolsonaro, o deputado argumentou que o país presencia “prisões injustas” e que a reação pública deve servir de contraponto institucional. Para ele, a caminhada rumo a Brasília simboliza a resistência ao que considera abuso de autoridade e cerceamento político.

Ato segue até Brasília

A mobilização seguirá pelos próximos dias até a chegada à capital. A expectativa dos organizadores é de novos atos públicos, coletivas e pronunciamentos. Além disso, aliados avaliam que a iniciativa pode fortalecer a oposição e reorganizar forças conservadoras no país.

O Portal Felipe Tommy Informação é pode e transparência é fundamental.

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Publicado em 03/11/2025 às 18:40 | Atualizado 03/11/2025 às 18:40 por felipetommyreal

Tribunal de Justiça do Pará determina que o prefeito indenize Darci Lermen em R$ 8 mil por declarações ofensivas feitas em programa de rádio e redes sociais.

O prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos, foi condenado pela Justiça a indenizar o ex-prefeito Darci Lermen em R$ 8 mil por danos morais. A decisão, proferida pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Pará, confirma que a imunidade parlamentar não é absoluta, especialmente quando as declarações ofensivas são feitas fora do ambiente legislativo.

A frase-chave “Aurélio Ramos condenado Justiça” traduz o cerne do caso: a punição judicial aplicada ao atual prefeito por extrapolar os limites da liberdade de expressão durante um programa de rádio e transmissões pela internet.

Imagem da Capa do Processo abaixo onde Aurélio Ramos foi condenado.

Entenda a condenação

O processo de número 0806635-42.2021.8.14.0040, julgado em setembro de 2025, analisou as falas proferidas por Aurélio Ramos, então vereador e radialista, no programa “Manhã Sertaneja”, transmitido pela internet em 9 de junho de 2021.

Durante a transmissão, Ramos chamou Darci Lermen de “prefeito mais ladrão desse país”, disse que ele “comandava uma quadrilha de empresários poderosíssimos” e que “a Polícia Federal ainda prenderia gente ruim que nem ele”.

A desembargadora Shérida Keila Pacheco Teixeira Bauer, relatora do caso, destacou que as falas foram feitas fora do exercício parlamentar e, portanto, não estavam protegidas pela imunidade prevista na Constituição Federal

A decisão do Tribunal

De acordo com a sentença, as manifestações de Aurélio extrapolaram os limites da liberdade de expressão e violaram a honra do ex-prefeito. A relatora ressaltou que a imunidade parlamentar só se aplica quando há relação direta entre o discurso e a função legislativa.

Além da indenização de R$ 8.000,00, o Tribunal determinou a remoção imediata do vídeo ofensivo publicado nas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, caso o prefeito não cumpra a ordem judicial.

O acórdão também citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam que a imunidade não é salvo-conduto para ofensas pessoais e que o direito à honra deve prevalecer em casos de abuso da palavra

Repercussão e efeitos políticos

Com essa nova derrota na Justiça, Aurélio Ramos acumula mais um revés jurídico. Ele já havia sido condenado a indenizar o ex-secretário Wanterlor Bandeira em processo anterior de natureza semelhante.

Especialistas afirmam que a decisão cria um precedente importante para coibir o uso indevido da imunidade parlamentar e reforça a necessidade de responsabilidade no discurso público, principalmente quando há exposição de figuras políticas e uso de plataformas de comunicação com grande alcance.

A condenação definitiva impede qualquer recurso adicional. Dessa forma, o prefeito deve pagar a indenização e retirar o conteúdo ofensivo das redes sociais, sob risco de novas sanções.

Imunidade parlamentar tem limites

O Tribunal foi categórico ao afirmar que a imunidade parlamentar não protege declarações desconectadas da atividade legislativa. O uso de um programa de rádio ou redes sociais para ataques pessoais não se enquadra como ato de mandato.

A relatora enfatizou que, além de ferir a honra de Darci Lermen, as falas proferidas em rede pública tiveram caráter difamatório e potencial de causar dano moral, justificando a indenização e a censura judicial ao conteúdo.

Leia tambem abaixo.

Vitória para Darci Lermen

A condenação de Aurélio Ramos representa uma vitória para Darci Lermen e para o princípio de responsabilidade no discurso político. O Tribunal deixou claro que a imunidade não é licença para o desrespeito e que a Justiça atua como freio necessário ao abuso de poder e à retórica agressiva.

Essa decisão fortalece o entendimento de que a comunicação pública deve respeitar a honra e a dignidade, mesmo em ambiente político acalorado.

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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Publicado em 03/11/2025 às 16:50 | Atualizado 03/11/2025 às 16:50 por felipetommyreal

Após recomendação do Ministério Público, a Prefeitura publica editais suspendendo os processos seletivos 001/2025 e 002/2025 até correção das irregularidades.

A Prefeitura suspende PSS Parauapebas em cumprimento à Recomendação nº 004/2025 expedida pela 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A decisão foi oficializada por meio dos editais nº 001/2025-PMP e nº 002/2025-PMP, publicados em 31 de outubro de 2025, determinando a suspensão dos processos seletivos simplificados até nova deliberação.

A medida atende à solicitação do MPPA, que identificou irregularidades nos editais anteriores voltados à contratação de profissionais de níveis elementar, médio e superior para diversas áreas da administração municipal.

Abaixo recorte do Diário Oficial de Parauapebas que demonstra a suspensão do PSS-001 e 002.

Irregularidades identificadas pelo Ministério Público

O Ministério Público constatou a ausência de reserva de vagas para candidatos negros, conforme exigido pela Lei Municipal nº 4.857/2020 e pela Lei Federal nº 15.142/2025.
Também foram observados critérios de pontuação desproporcionais e falta de previsão de recurso administrativo, ferindo os princípios da isonomia e razoabilidade.

Outra falha apontada foi a exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, o que contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a apresentação do diploma apenas na posse.

Leia tambem abaixo.

Prefeitura reconhece e acata recomendação

Em resposta à recomendação, a Prefeitura de Parauapebas decidiu suspender oficialmente os PSS nº 001/2025 e nº 002/2025 “até ulterior deliberação”.
Os editais publicados confirmam o cumprimento das orientações ministeriais e asseguram que novas versões dos certames serão publicadas com regras revisadas.

Segundo o texto, o Município “procederá à retificação do edital para adequá-lo às determinações da Recomendação nº 004/2025” e republicará os documentos com novo cronograma e regras atualizadas, reabrindo o prazo para inscrições.

Revisão e republicação garantem isonomia

O objetivo da revisão é garantir igualdade de condições entre os candidatos, assegurando ampla concorrência e transparência em todas as etapas.
O novo edital incluirá ajustes nos critérios de pontuação, reserva de vagas e possibilidade de interposição de recursos administrativos.

A decisão também reforça a autonomia municipal diante de recomendações do Ministério Público, preservando a legalidade e o princípio da boa-fé administrativa.

Prazo e efeitos da suspensão

Conforme os documentos, a suspensão vale “até ulterior deliberação”, e o ato entrou em vigor na data da publicação, 31 de outubro de 2025.
O MPPA acompanha o caso e poderá avaliar as medidas adotadas pela gestão municipal, garantindo que todas as determinações sejam cumpridas.

A Prefeitura suspende PSS Parauapebas de forma preventiva, evitando futuras ações judiciais e prejuízos aos candidatos e à administração pública.

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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Publicado em 31/10/2025 às 16:38 | Atualizado 31/10/2025 às 16:38 por felipetommyreal

Ministério Público aponta falhas graves nos Processos Seletivos Simplificados da Prefeitura de Parauapebas e cobra correções imediatas.

O MPPA recomenda a suspensão do PSS Parauapebas após constatar diversas irregularidades nos processos seletivos regidos pelos editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP.
A decisão foi formalizada por meio da Recomendação nº 004/2025, expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas no dia 24 de outubro.

A recomendação orienta a Prefeitura de Parauapebas a suspender imediatamente os certames até que sejam sanadas as falhas que comprometem a legalidade, a isonomia e a transparência das seleções.

Denúncias e constatações do MPPA

Segundo o Ministério Público, diversas denúncias foram encaminhadas apontando irregularidades nos Processos Seletivos Simplificados.
Após análise, o órgão identificou ausência de reserva de vagas para candidatos negros, o que viola a Lei Municipal nº 4.857/2020 e a Lei Federal nº 15.142/2025.

Além disso, o MPPA verificou critérios de pontuação desproporcionais. Em alguns cargos de nível médio, candidatos com diploma superior recebiam vantagem excessiva, contrariando os princípios da isonomia e da razoabilidade.

Falhas administrativas e falta de transparência

O MPPA também questionou a ausência de recurso administrativo na fase de entrevista e a exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, prática considerada ilegal.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o diploma deve ser exigido apenas na posse, e não na inscrição.

Essas falhas, segundo o Ministério Público, ferem diretamente o princípio da ampla concorrência e da igualdade de oportunidades, pilares do serviço público.

Leia também abaixo.

Medidas exigidas pelo Ministério Público

O órgão recomendou à prefeitura que retifique os editais, garantindo:

• Reserva de vagas para pessoas negras;
• Revisão dos critérios de pontuação;
• Inclusão de recurso administrativo em todas as fases;
• Republicação dos editais e reabertura do prazo de inscrições.

O MPPA suspende PSS Parauapebas até que todas essas correções sejam implementadas, assegurando transparência e equidade nos certames.

Orientações adicionais do MPPA

O Ministério Público também sugeriu a contratação de banca avaliadora externa e a inclusão de prova objetiva ou redação para garantir maior eficiência e imparcialidade na seleção dos candidatos.
As inscrições já realizadas permanecerão válidas, respeitando a vontade dos candidatos em manter ou retificar seus dados.

Fonte MPPA:

https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-recomenda-suspensao-de-processos-seletivos-da-prefeitura-de-parauapebas-para-correcao-de-irregularidades.htm

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Publicado em 05/10/2025 às 19:20 | Atualizado 05/10/2025 às 19:20 por felipetommyreal

Após mais de um ano do crime brutal, o julgamento de André Ávila, acusado de matar e queimar Laila Vitória, foi marcado para dezembro deste ano em Porto Alegre.

O julgamento de André Ávila, acusado de assassinar brutalmente a jovem Laila Vitória Rocha Oliveira, está marcado para 11 de dezembro de 2025, às 9h30, no Tribunal do Júri de Porto Alegre. O caso ganhou repercussão nacional pela crueldade do crime e pela mobilização da sociedade de Parauapebas (PA), cidade natal da vítima.

Mais de um ano após o homicídio, o processo finalmente avança para sua fase decisiva. O réu, André Ávila, tentou recorrer diversas vezes, mas esgotou todos os recursos disponíveis na Justiça. Agora, restará enfrentar o julgamento popular que poderá definir sua condenação definitiva.

Detalhes do crime que chocou o país

Em 26 de maio de 2024, o corpo de Laila foi encontrado carbonizado dentro de uma lareira na casa de André, em Porto Alegre (RS). Segundo a perícia, a jovem ainda estava viva quando foi lançada às chamas, tendo inalado fumaça antes de morrer.

Laila, de apenas 21 anos, havia conhecido André pela internet e viajou do Pará ao Rio Grande do Sul para encontrá-lo. Meses depois, o relacionamento se tornou abusivo. Familiares relataram que ela pretendia voltar para Parauapebas após discussões e agressões.

Durante a investigação, André confessou o crime e afirmou ter agido sob influência de “forças sobrenaturais”. Ele se autodenominava “mago” e dizia ter contato direto com “satanás”. As autoridades, porém, consideraram suas declarações uma tentativa de manipular o processo.

Defesa tenta alegar insanidade

A defesa de André tentou várias vezes alegar inimputabilidade, ou seja, incapacidade mental de compreender o caráter ilícito de seus atos. Entretanto, laudos psiquiátricos apontaram que, embora o acusado tenha distúrbios psicológicos, ele tinha plena consciência do que fazia no momento do crime.

Nos últimos meses, a defesa abandonou o caso, sem apresentar justificativas, o que pode prejudicar a estratégia do réu no júri. Mesmo assim, o tribunal confirmou a data do julgamento, reforçando que o processo seguirá com defensor nomeado pelo Estado.

Acusação confia em condenação exemplar

O escritório Leal & Andrade Advogados, que atua na assistência de acusação, destacou confiança na Justiça.

“A sociedade espera uma condenação rigorosa. O caso de Laila é um símbolo da luta contra a violência doméstica e os feminicídios”, afirmou o advogado Reimon de Andrade.

Segundo ele, a alegação de insanidade não deve prosperar.

“Quem é incapaz não planeja, não tenta esconder o corpo e não se casa após o crime. Essa tese é apenas uma manobra.”

De fato, o réu contraiu matrimônio enquanto estava preso, levantando dúvidas sobre sua alegada incapacidade mental.

Dor e esperança da família

A mãe da vítima, Francisca da Silva Rocha, vive entre a dor e a esperança.

“Quero ver uma condenação justa. Que minha filha descanse em paz e outras jovens não sofram o mesmo. Agradeço a todos que ajudaram a trazer o corpo dela para casa.”

Ela também criticou o comportamento do acusado:

“Ele fingir ser louco depois de matar minha filha é mais uma crueldade. Ele sabia o que fazia. Que a Justiça o faça pagar.”

O que vem a seguir

Com o julgamento de André Ávila confirmado, a equipe de acusação se prepara para atuar diretamente em Porto Alegre. A expectativa é de que a decisão final sirva como marco contra a impunidade e fortaleça a proteção às mulheres em relacionamentos abusivos.

O Portal Felipe Tommy continuará acompanhando o caso até o desfecho do julgamento, reforçando o compromisso com a informação e a transparência.

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Publicado em 23/09/2025 às 07:20 | Atualizado 23/09/2025 às 07:20 por felipetommyreal

Colisão entre carro e moto mata casal recém-casado em Parauapebas, na madrugada de domingo, e revolta populares que presenciaram a tragédia.

Casados há menos de um mês, João Pedro Prudêncio Cardoso, 19 anos, e Maynara França Schio, 18, morreram em um acidente trágico na Rua do Lago, Bairro Nova Carajás, em Parauapebas. O casal, que havia oficializado a união no dia 28 de agosto, perdeu a vida na madrugada deste domingo (21). A tragédia ocorreu quando a moto Yamaha MT-03 em que estavam colidiu com um Ford EcoSport que seguia na contramão.

Dinâmica do acidente

Segundo a Polícia Militar do Estado do Pará, o motorista do carro trafegava de forma imprudente e embriagado. Ele bateu de frente na motocicleta. A colisão foi tão forte que o casal morreu no local. O veículo ficou com a parte frontal destruída, enquanto a moto foi arremessada a vários metros de distância e veio a pegar fogo.

Repercussão imediata

Testemunhas relataram cenas de revolta. Populares agrediram o condutor do carro após a batida. O motorista foi socorrido pelo SAMU em estado grave. Ele foi levado ao Hospital Geral de Parauapebas, onde continua internado.

Vida interrompida

Nas redes sociais, João Pedro e Maynara haviam compartilhado fotos da cerimônia de casamento. Amigos comentaram as publicações com mensagens de carinho. Muitas pessoas descreveram o casal como jovem, sonhador e apaixonado. O casamento, celebrado com alegria, terminou em luto apenas 24 dias depois.

Comunidade em choque

A morte dos dois jovens abalou a cidade. Vizinhos e familiares lamentaram a perda. O episódio provocou reflexões sobre imprudência no trânsito. Moradores exigem mais fiscalização na rua do Lago, que recentemente foi autorizado pelo prefeito de Parauapebas, que praticantes do “Grau” utilizem a via para fazer treinamentos e demonstrações de acrobacias de motocicletas, o prefeito tambem liberou o local para uso de som automotivo, a rua registra alto índice de acidentes.

Consequências legais

O caso será investigado. O condutor poderá responder por homicídio culposo ou até doloso, dependendo da apuração. A responsabilidade dele pela tragédia está no centro do inquérito.

Luto e pedidos de justiça

O velório dos jovens deve mobilizar centenas de pessoas. Amigos e familiares pedem justiça. A comoção tomou conta de Parauapebas e ganhou repercussão nas redes sociais. Casados há menos de um mês, João Pedro e Maynara agora se tornaram símbolos de alerta contra a imprudência no trânsito.

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Publicado em 01/09/2025 às 08:26 | Atualizado 16/09/2025 às 19:31 por felipetommyreal

Corte analisará pedido do MPF para reincluir o ex-presidente da Vale nos processos criminais sobre a tragédia de Brumadinho.

O recurso de Fábio Schvartsman será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo dia 16 de setembro, às 14h. O caso envolve o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, que resultou em uma das maiores tragédias ambientais e humanas do Brasil.

A 6ª Turma do STJ fará o julgamento em sessão aberta, com transmissão ao vivo no canal do tribunal no YouTube. O recurso é de autoria do Ministério Público Federal (MPF), que busca reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que retirou Schvartsman dos processos criminais relacionados ao desastre.

Histórico do Caso

Em fevereiro de 2020, a Justiça de Brumadinho aceitou denúncia contra o então presidente da mineradora e outras 15 pessoas, além de duas empresas. As acusações envolvem homicídio doloso duplamente qualificado e crimes ambientais.

Em 2023, o MPF ratificou as acusações, reforçando que havia indícios suficientes de responsabilidade da diretoria da empresa no rompimento da barragem.

Decisão que afastou o ex-dirigente

Em março de 2024, a 2ª Turma do TRF6 acolheu um habeas corpus apresentado pela defesa de Schvartsman. Por decisão unânime, os desembargadores entenderam que não havia elementos mínimos para mantê-lo como réu nos processos criminais.

Essa decisão foi contestada pela Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum), que organizou um ato público e enviou carta ao relator do processo.

Posicionamento da Vale

Questionada sobre o julgamento, a mineradora Vale informou que “não tem comentários sobre esse assunto”.

Expectativas para o julgamento

A análise do recurso de Fábio Schvartsman é aguardada por familiares das vítimas e por autoridades. Caso o STJ acate o recurso do MPF, o ex-presidente poderá voltar a responder pelos processos criminais relacionados ao caso Brumadinho.

A decisão do STJ poderá redefinir o rumo dos processos e impactar diretamente as ações judiciais que buscam responsabilizar os dirigentes da mineradora pelos crimes apurados.

Atualização da Nota do MAB – 16-09-25

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) reforçou sua cobrança por justiça às vítimas fatais do crime da Vale em Brumadinho. Em nova manifestação pública, a entidade destacou que, seis anos após a tragédia que matou 272 pessoas, o julgamento no STJ desta terça-feira (16) representa uma oportunidade crucial de enfrentar a impunidade.

O movimento enfatizou que o recurso analisado poderá decidir se o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, continuará a responder por homicídio doloso e crimes ambientais. O MAB voltou a defender os pilares de responsabilização, reparação integral, não repetição e justiça como fundamentais para as famílias e comunidades atingidas.

A organização reiterou ainda que a luta não se limita ao campo judicial, mas também é social e político, exigindo ações concretas para garantir que tragédias como a de Brumadinho jamais se repitam.

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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Publicado em 13/08/2025 às 16:29 | Atualizado 13/08/2025 às 16:29 por felipetommyreal

Ação policial retira manifestantes do MST da sede administrativa após decisão judicial, gerando críticas, acusações e debates sobre educação e segurança.

Na manhã desta quarta-feira (13), a Tropa de Choque cumpre reintegração de posse na sede administrativa da Prefeitura de Parauapebas, ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Por volta das 11h47, policiais militares chegaram para executar a liminar expedida pela Justiça, determinando a desocupação imediata. A ação contou com a presença de uma oficial de Justiça, responsável por comunicar formalmente a decisão aos representantes do movimento.

O MST pediu mais tempo para organizar pertences e transferir famílias. O pedido foi negado, e a ordem de saída imediata foi mantida.

Retirada dos manifestantes

A saída começou com mulheres e crianças deixando o prédio. Em seguida, manifestantes desmontaram acampamentos dentro e fora da sede. Eles seguiram para a Praça dos Pioneiros, onde anunciaram continuidade da mobilização. A ocupação começou na manhã de terça-feira (12), quando integrantes do MST derrubaram o portão principal e entraram no prédio. Bandeiras e barracas chamaram atenção durante o dia e noite.

Pauta da manifestação

Segundo o vereador Tito do MST (PT), a manifestação exigia a construção de duas escolas: uma no acampamento Terra e Liberdade e outra no bairro Palmares, com recursos garantidos pela Vale. A vereadora Maquivalda Barros (PDT) também esteve no local, defendendo manifestação pacífica. Ela afirmou que o movimento foi tranquilo e respeitoso, e que o objetivo era cobrar melhorias na educação.

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Reação do prefeito

Pouco depois da desocupação, o prefeito Aurélio Goiano fez uma transmissão ao vivo criticando a ação do MST. Ele declarou: “Não sento na mesa com quem faz baderna”. Goiano afirmou que houve danos ao patrimônio e furto de objetos. Segundo ele, seu gabinete foi invadido, portas quebradas e itens pessoais levados, incluindo um computador, um notebook e uma Bíblia herdada do avô.

Contexto e decisão judicial

A Tropa de Choque cumpre reintegração após ordem judicial que não aceitou o pedido do MST por mais prazo. A presença policial garantiu a saída dos manifestantes. A ocupação durou pouco mais de 24 horas, mas acendeu debates políticos sobre a relação entre governo municipal e movimentos sociais.

O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.

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