AGU Declara Resolução do CFM sobre Aborto Inválida e Inconstitucional
A AGU declarou a resolução do CFM sobre aborto inválida e inconstitucional. A decisão afeta grupos vulneráveis e destaca a necessidade de legislar sobre o tema via Congresso. A resolução do CFM e um projeto de lei na Câmara sobre o aborto refletem o intenso debate sobre os direitos reprodutivos no Brasil.
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