Publicado em 10/01/2024 às 19:57 | Atualizado 10/01/2024 às 20:27 por felipetommyreal
Projeto de Lei nº 001/2025 de Aurélio Goiano é rejeitado, e Mandado de Segurança expõe falhas no processo legislativo.
A primeira derrota de Aurélio Goiano na Câmara Municipal de Parauapebas ocorreu em 10 de janeiro de 2025, com a rejeição do Projeto de Lei nº 001/2025. A proposta visava alterar o quantitativo e os vencimentos de cargos públicos, mas foi considerada inconstitucional e ilegal pela Procuradoria Legislativa.
O projeto enfrentou críticas por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Procuradoria apontou a ausência de estimativas de impacto financeiro para os próximos dois anos e a falta de comprovação de fontes de custeio, conforme exigido pela LRF. O parecer jurídico destacou que essas falhas tornam o projeto inconstitucional, mas sanável se ajustado às normas legais.
Além disso, a entrega tardia do anexo de impacto orçamentário agravou a situação. Apresentado apenas dois dias antes da votação, o anexo impediu uma análise completa e transparente pela Câmara. Como resultado, o presidente da Casa, Anderson Marcos Moratorio, cancelou a 3ª Sessão Extraordinária que debateria a proposta, reforçando a necessidade de ajustes no projeto.
A crise se aprofundou com a ação judicial movida pela vereadora Maquivalda Aguiar Barros. Ela entrou com um Mandado de Segurança para suspender a votação, alegando vícios insanáveis no processo legislativo. A Vara da Fazenda Pública determinou que o presidente da Câmara prestasse esclarecimentos em 10 dias, ressaltando possíveis irregularidades no regime de urgência especial utilizado para tramitação do projeto.
Falhas expostas no projeto
O Projeto de Lei nº 001/2025, elaborado por Aurélio Goiano, previa a criação de 521 novos cargos comissionados e alterações salariais significativas. No entanto, a proposta foi criticada por não apresentar premissas e metodologias de cálculo claras. Além disso, o texto desrespeitou o artigo 169 da Constituição Federal, que exige dotação orçamentária suficiente para justificar aumentos de despesa.
A Procuradoria concluiu que a proposta não atende às normas fiscais e constitucionais. Esses problemas evidenciam falta de planejamento e comprometem a confiança no processo legislativo de Parauapebas.
Mandado de Segurança amplia a crise
A vereadora Maquivalda Aguiar Barros moveu um Mandado de Segurança para questionar o rito de tramitação do projeto. O documento aponta falhas no cumprimento do Regimento Interno, como a falta de prazo adequado para análise pelas comissões competentes e ausência de parecer prévio em tempo hábil.
A decisão liminar do juiz Libério Henrique de Vasconcelos exige que a Câmara explique as inconsistências no prazo legal, atrasando ainda mais a tramitação do projeto. O episódio representa um marco na gestão de Aurélio Goiano, que enfrenta forte oposição dentro e fora do legislativo.
Processo Legislativo Rigoroso
A primeira derrota de Aurélio Goiano destaca a importância de um processo legislativo rigoroso e transparente. O caso evidencia a necessidade de planejamento técnico e cumprimento das normas fiscais. A rejeição do projeto, somada à intervenção judicial, expôs fragilidades na liderança do vereador.
A tentativa de aprovar um projeto com inconsistências financeiras e regimentais enfraquece a credibilidade de Goiano. Além disso, a judicialização do tema, com a atuação da vereadora Maquivalda, ressalta o impacto político negativo. Para restaurar sua imagem, será crucial que o vereador priorize a conformidade legal em suas próximas propostas.
Até o momento, o prefeito Aurélio Goiano não se pronunciou sobre o caso. Entramos em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, mas não obtivemos retorno até o fechamento desta matéria. O Portal Felipe Tommy permanece à disposição para publicar quaisquer esclarecimentos por parte do prefeito.