Publicado em 04/02/2024 às 13:07 | Atualizado 04/02/2024 às 14:03 por felipetommyreal
Procuradoria Legislativa aponta ilegalidades e inconstitucionalidades nos projetos do prefeito e recomenda envio de novas propostas.
O Jurídico da Câmara de Parauapebas considerou inconstitucionais os projetos de lei do prefeito Aurélio Goiano. Os pareceres apontam ilegalidades e recomendam substituições.
A Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, órgão responsável por analisar as proposições na Casa, rejeitou os projetos de criação do Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária (Iduhrf) e da Fundação Municipal de Cultura e Turismo (Funcult). Os pareceres apontam falhas estruturais, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criação de cargos sem atribuições claras.
Parecer jurídico aponta ilegalidades
O PL nº 2, que trata do Iduhrf, foi condenado por criar diversos cargos comissionados sem especificação de funções. O ponto mais grave, segundo o parecer, é a tentativa de criação do cargo de controlador interno. Os procuradores destacam que essa função deve ser exercida por servidores efetivos, pois envolve fiscalização administrativa.
Além disso, o projeto prevê um cargo de assessor jurídico dentro do instituto, sem vínculo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM). O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional essa prática em outras cidades.
PL da Funcult também apresenta falhas
O PL nº 3, que busca criar a Funcult, repete os mesmos erros do projeto do Iduhrf. Além de cargos comissionados sem atribuições claras, o projeto apresenta falhas em sua base legal. O artigo 1º, por exemplo, cita que as funções da fundação seriam regulamentadas por lei ordinária, quando a Constituição exige que seja por lei complementar.
A análise da Procuradoria também destacou que os projetos não cumprem as regras da LRF. A estimativa de impacto orçamentário deveria abranger três anos, mas os PLs apresentam apenas projeções para 2025.
Recomendação da Procuradoria Legislativa
Para evitar emendas excessivas, a Procuradoria recomendou que o prefeito reenvie os projetos corrigidos. A orientação é para que sejam substituídos por propostas que atendam às exigências legais.
A Câmara de Parauapebas deve avaliar se o prefeito seguirá as recomendações ou insistirá nos projetos rejeitados. A decisão terá impacto direto na administração e na gestão financeira do município.