Publicado em 20/01/2026 às 17:50 | Atualizado 20/01/2025 às 17:50 por felipetommyreal
Ação cautelar do Ministério Público aponta irregularidades contratuais e degradação ambiental no aterro sanitário do município.
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação cautelar exigindo a interdição do aterro sanitário após indícios de dano ambiental em Parauapebas. A Promotoria afirma que o caso envolve riscos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à saúde coletiva.
A ação foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, especializada em Defesa do Patrimônio Público e Combate à Improbidade Administrativa, sob responsabilidade do promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha.
Origem da ação e irregularidades contratuais
A medida judicial decorre da Notícia de Fato nº 01.2025.000219933, que apurou supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 20210138/21, relacionado à supervisão, gerenciamento, operação e manutenção do aterro sanitário do município.
Durante a investigação preliminar, o MP identificou indícios de serviços prestados sem cobertura contratual. Isso ocorreu porque houve lapso temporal entre a expiração de um termo aditivo e a publicação do aditivo subsequente. Apesar do hiato jurídico, os pagamentos continuaram ocorrendo. Segundo a Promotoria, tais pagamentos não contaram com respaldo legal adequado.
Além disso, a Promotoria apontou possível omissão do Município no dever de fiscalização. A ausência de fiscalização pode ter contribuído para a continuidade das irregularidades. Portanto, a dimensão jurídica do caso não se limita ao contrato, mas alcança a responsabilidade administrativa dos agentes públicos.
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Indícios de degradação ambiental
A investigação também constatou indícios graves de degradação ambiental. Há relatos e registros fotográficos de descarte irregular de chorume e resíduos sólidos no solo e em cursos d’água. Entre os pontos críticos, foi citado o Rio Parauapebas, que pode ter sido atingido por resíduos sem tratamento.
Segundo o Ministério Público, o aterro estaria operando sem licenciamento ambiental válido e em descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o IBAMA. Assim, a Promotoria destacou risco concreto ao meio ambiente, ao patrimônio público e à saúde da população.
O caso reforça um cenário de possível dano ambiental em Parauapebas com repercussão social. O Ministério Público argumenta que tais bens jurídicos não admitem omissão ou postergação de providências.
Pedidos liminares e medidas exigidas
Diante das irregularidades, o MP requer em caráter liminar:
- suspensão imediata dos pagamentos à empresa contratada;
- interdição do aterro sanitário, proibindo descarte no local;
- imposição de multa diária em caso de descumprimento;
- obrigação do Município apresentar Plano Emergencial de Gestão de Resíduos Sólidos com local alternativo licenciado;
- cronograma de recuperação da área degradada;
- medidas de comunicação à população.
A ação tem natureza cautelar. Portanto, busca impedir a continuidade do dano ambiental e garantir utilidade à futura ação principal de improbidade administrativa, que aprofundará a apuração das responsabilidades civis e administrativas.
Importância institucional do caso
O MP reforça que sua atuação visa assegurar a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da saúde coletiva. Esses bens possuem valor jurídico elevado e não admitem omissão estatal. O caso também ilustra como falhas na fiscalização pública podem resultar em impactos amplos e duradouros.
Se confirmadas as irregularidades, o processo poderá gerar consequências administrativas e judiciais para gestores, agentes públicos e a empresa contratada.
O Portal Felipe Tommy segue acompanhando o caso e está aberto para divulgar o posicionamento dos envolvidos.